Art. 82B, § 1 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 82-B. O servidor de nível intermediário titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que estiver percebendo, na forma da legislação vigente até esta data, o Adicional de Titulação passará a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XV- C desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 1o Em nenhuma hipótese, a GQ poderá ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratificação que tenha como fundamento a qualificação profissional ou a titulação. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Andamento do Processo n. 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, em vigor no momento da prolação da - 10/12/2019 do TRF-2

), conforme art. 82-B, § 1º, da Lei 11.355/2006, bem como para que o réu pague honorários advocatícios de 5% sobre o valor... a gratificação GQ, instituída pela Lei 11.355/2006, para os …

Página 5 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

de Qualificação), conforme art. 82-B, § 1º, da Lei 11.355/2006, bem como para que o réu pague honorários advocatícios... pague a gratificação GQ, instituída pela Lei 11.355/2006, para os …

Página 206 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Julho de 2019

-B, § 1º, da Lei 11.355/2006. No que diz respeito à correção monetária, em observância a coisa julgada, em que pese... o uso do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 como índice de correção …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50435239520184040000 5043523-95.2018.4.04.0000

a qualificação profissional ou a titulação (como o Adicional de Qualificação), conforme art. 82-B, §1º, da Lei 11.355/2006....” , nesses termos transitando em julgado aos 22/09/2016. A Lei n.º 11…

Andamento do Processo n. 0073137-16.2018.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 28/12/2018 do TRF-2

profissional ou a titulação (como o Adicional de Qualificação), conforme art. 82-B, § 1º, da Lei 11.355/2006" (fl. 113..., instituída pela Lei 11.355/2006, devem ser calculados "nos moldes em …

Página 157 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Dezembro de 2018

de Qualificação), conforme art. 82-B, § 1º, da Lei 11.355/2006" (fl. 113). Neste contexto, é necessário verificar a base... instituída pela Lei n. 11.355/2006, nos termos do julgado exequendo …

Página 273 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Dezembro de 2018

como fundamento a qualificação profissional ou a titulação (como o Adicional de Qualificação), conforme art. 82-B, § 1º, da Lei ... a parte ré ao pagamento da gratificação GQ, instituída pela Lei

Andamento do Processo n. 0035893-53.2018.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 26/07/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento 24 -…

Página 252 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2018

Processo nº 0035893-53.2018.4.02.5101 (2018.51.01.035893-8) AUTOR: JOÃO MARCOS DE OLIVEIRA SILVA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DECISÃO Com base no título judicial…

Andamento do Processo n. 0019239-88.2018.4.02.5101 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 23/07/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento 34 -…
Termo/Assunto relacionado