Art. 81C, § 2 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 81-C. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDIBGE em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDIBGE no decurso do ciclo de avaliação receberão a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Andamento do Processo n. 0035942-93.2012.4.01.3400 - 13/07/2017 do TRF-1

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Página 916 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Julho de 2017

2 Nesse contexto, importa observar que, antes da instituição do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, os servidores deste Instituto faziam jus à Gratificação de Desempenho de Atividade em Ciência e…

Andamento do Processo n. 0007743-61.2012.4.01.3400 - 29/06/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0007743-61.2012.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA RECORRENTE…

Página 361 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Junho de 2017

base em percentual recebido a título de GDIBGE, convertido em pontos, ou seja, as avaliações já realizadas serviram de parâmetro para pagamento da nova GDIBGE. Portanto, a GDIBGE sempre teve caráter…

Andamento do Processo n. 0145173-91.2014.4.02.5167 Nãºmero Antigo: 2014.51.67.145173-7 - 03/11/2016 do TRF-2

51001 - JUIZADO/CÍVEL AUTOR: ELY CORDEIRO LADEIRA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DECISÃO A decisão de fls. 420 foi prolatada em 25/09/2015. O prazo de 30 (trinta) dias,…

Página 2515 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Novembro de 2016

PROCESSO Nº 0003381-23.2012.4.02.5167 (2012.51.67.003381-9) 51001 - JUIZADO/CÍVEL AUTOR: ELY CORDEIRO LADEIRA REU: INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE DECISÃO A decisão de fls. 420…

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2015

3.2 A remuneração corresponde ao Vencimento Básico do padrão inicial da classe inicial, constante da tabela de vencimento do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE vigente na data de entrada em…

Página 77 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2015

TECNOLOGISTA Área de Conhecimento  UF  Município  Vagas                    Ampla Concorrência  Pessoas com Deficiência  Vagas Negros  Total  Biblioteconomia  RJ  Rio de Janeiro  2  0  0  2  Economia …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00543379120154025117 0054337-91.2015.4.02.5117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo/RJ Processo nº 0054337-91.2015.4.02.5117 Parte Autora: EDESIO AGUIAR DO COUTO Parte Ré: UNIAO FEDERAL Sentença (Tipo B2)…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00511060320154025167 0051106-03.2015.4.02.5167

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 2 Juizado Especial Federal – São Gonçalo Processo nº 0051106-03.2015.4.02.5167 Parte Autora: OLIVIA VASCONCELLOS Parte Ré: UNIAO…
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