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19 de agosto de 2018
Artigo 42A da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42A do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1112587 SP 2017/0130232-8

especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 4°, 7°, 14°, 25°, 34° e 42-A do Código de Defesa do Consumidor... aos artigos 4°, 7°, 14°, 25°, 34° e 42-A do Código de Defesa do Consumidor bem como divergência jurisprudencial, sustentando... de 200,00 R$ (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código...

Pg. 5779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

-A do Código de Defesa do Consumidor bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que "foi o recorrido.... (e-STJ fl. 157). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 4°, 7°, 14°, 25°, 34° e 42... III, do artigo 105, da Constituição Federal e interposto contra acórdã...

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71007648819 RS

”, a teor do art. 46 da Lei 9.099/95. Em atenção às razões de recurso, acresço. No caso, vieram ao feito apenas duas... a inobservância do art. 42-A do CDC . Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Inexitosa... Cristina Angonese Spengler, Julgado em 11/10/2017) Voto, pois, por negar...

Inteiro Teor. 10077691020158260554 SP 1007769-10.2015.8.26.0554

da emissão. No Estado de São Paulo, foi editada a Lei n. 15.659, de 09.01.2015, que prevê: “Artigo 2º - A comunicação deve..., por questão de privacidade, que tais dados sejam franqueados a conhecimento público (artigo 42-A, do CDC, com a redação... dado à causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, observando que a...

Pg. 3200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/06/2018

que o caso está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor por força do seu art. 14, respondendo objetivamente... que ofende o art. 6º, III, e art. 42-A, do CDC, encontra-se amparado o pleito do autor, devendo a ré demonstrar por via... dos artigos 371 e 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, con...

Andamento do Processo n. 1005258-10.2016.8.26.0132 - Procedimento Comum - 25/04/2018 do TJSP

-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, posto que resta configurada a relação de consumo, enquadrando-se no art. 3º, § 2... da inserção do nome do devedor em cadastros restritivos, prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, insta... de Defesa do Consumidor por força do seu art. 14, respon...

Pg. 2679. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

; que o caso está sujeito à disciplina do Código de Defesa do Consumidor por força do seu art. 14, respondendo objetivamente... 28/11/2016). Ao presente feito aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, posto que resta configurada..., III, e art. 42-A, do CDC, sendo imprescindível que a ré demonstre por v...

Andamento do Processo n. 0006189-76.2011.8.19.0204 - 12/04/2018 do TJRJ

(s). Dr (a). LUIZ CARLOS ZVEITER (OAB/RJ-071132) Sentença: ... à luz do artigo 42-A do CDC, merece amparo a pretensão... o cadastramento da consumidora com o zelo e as cautelas de praxe.Não obstante, a mera irregularidade cadastral não representa violação... que não há falar em cobrança indevida.Pelo exposto, nos term...

Pg. 433. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2018

SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (OAB/RJ-071132) Sentença: ... à luz do artigo 42-A do CDC... o feito sem análise do mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.Custas "ex lege... se realizasse o cadastramento da consumidora com o zelo e as cautela...

Pg. 131. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/03/2018

da empresa, infringindo assim o artigo 42-A da Lei Federal 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 3) Conforme... e, consequentemente, como infração ao artigo 48 da Lei Federal 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 2) Conforme..., e artigo 57, da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa...

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