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19 de dezembro de 2018
Artigo 42A da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42A do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Andamento do Processo n. 0002032-38.2017.8.19.0014 - Apelação - 13/12/2018 do TJRJ

DO SEU DIREITO. CONDUTA DOS RÉUS ADEQUADA À NORMA PREVISTA NO ARTIGO 42-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VISTO QUE PROMOVERAM... DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO... DO VOTO DO RELATOR. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janei...

Pg. 443. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2018

PREVISTA NO ARTIGO 42-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VISTO QUE PROMOVERAM A REGULAR NOTIFICAÇÃO DO AUTOR PARA...-215735 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CABO FRIO 3 VARA CIVEL Ação: 00063...

Andamento do Processo n. 0533479-50.2016.8.05.0001 - Apelação - 30/11/2018 do TJBA

-A do Código de Defesa do Consumidor. II- Nos termos da súmula 385 do STJ, não enseja dano moral a inscrição... a negativação do devedor, desde que não haja abuso em sua conduta, a teor das normas insertas nos artigos 42, caput, e 42...Andamento do Processo n. 0533479-50.2016.8.05.0001 - Apelação - 30/11/2018 do TJBA 0...

Pg. 521. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 30/11/2018

, caput, e 42-A do Código de Defesa do Consumidor. II- Nos termos da súmula 385 do STJ, não enseja dano moral a inscrição..., legítima é a negativação do devedor, desde que não haja abuso em sua conduta, a teor das normas insertas nos artigos 42...Pg. 521. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahi...

Apelação: APL 5334795020168050001

, desde que não haja abuso em sua conduta, a teor das normas insertas nos artigos 42 , caput, e 42-A do Código de Defesa...Apelação APL 05334795020168050001 Apelação Quarta Câmara Cível 28/11/2018 - 28/11/2018 Heloísa Pinto de Freitas Vieira... Graddi DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO...

Andamento do Processo n. 0521068-38.2017.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

-A do Código de Defesa do Consumidor. II- Nos termos da súmula 385 do STJ, não enseja dano moral a inscrição... a negativação do devedor, desde que não haja abuso em sua conduta, a teor das normas insertas nos artigos 42, caput, e 42...Andamento do Processo n. 0521068-38.2017.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA 0...

Andamento do Processo n. 0500978-09.2017.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA

insertas nos artigos 42, caput, e 42-A do Código de Defesa do Consumidor. II- Nos termos da súmula 385 do STJ, não enseja...Andamento do Processo n. 0500978-09.2017.8.05.0001 - Apelação - 20/11/2018 do TJBA 0500978-09.2017.8.05.0001 Apelação... de Freitas Vieira Graddi Decisão: Provimento em Parte. Unânime. Ementa: DI...

Pg. 723. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

nos artigos 42, caput, e 42-A do Código de Defesa do Consumidor. II- Nos termos da súmula 385 do STJ, não enseja dano..., e 42-A do Código de Defesa do Consumidor. II- Nos termos da súmula 385 do STJ, não enseja dano moral a inscrição..., legítima é a negativação do devedor, desde que não haja abuso em sua conduta, a ...

Apelação: APL 5009780920178050001

do devedor, desde que não haja abuso em sua conduta, a teor das normas insertas nos artigos 42, caput, e 42-A do Código de Defesa...Apelação APL 05009780920178050001 Apelação Quarta Câmara Cível 14/11/2018 - 14/11/2018 Heloísa Pinto de Freitas Vieira... Graddi DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNC...

Apelação: APL 5210683820178050001

, desde que não haja abuso em sua conduta, a teor das normas insertas nos artigos 42, caput, e 42-A do Código de Defesa...Apelação APL 05210683820178050001 Apelação Quarta Câmara Cível 14/11/2018 - 14/11/2018 Heloísa Pinto de Freitas Vieira... Graddi DIREITO DO CONSUMIDOR. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DÉBITO....

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