Art. 42A do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Andamento do Processo n. 0504070-24.2019.8.05.0001 - Apelação - 10/02/2020 do TJBA

nos artigos 42, caput, e 42-A do Código de Defesa do Consumidor. II - Não configura dano moral a inscrição nos cadastros...: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a . …

Andamento do Processo n. 0504070-24.2019.8.05.0001 - Apelação - 10/02/2020 do TJBA

nos artigos 42, caput, e 42-A do Código de Defesa do Consumidor. II - Não configura dano moral a inscrição nos cadastros...: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.a . …

Andamento do Processo n. 0718538-23.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 10/02/2020 do TJDF

) artigos 6º, incisos IV, V, VI, VII, VIII e X, 39, incisos IV, V e VI, 42-A, 46, 47, 51 e 54, todos do Código de Defesa... do Consumidor; c) artigos 627 a 646, do Código Civil, e; d) artigos 550 a …

Andamento do Processo n. 0718538-23.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 10/02/2020 do TJDF

) artigos 6º, incisos IV, V, VI, VII, VIII e X, 39, incisos IV, V e VI, 42-A, 46, 47, 51 e 54, todos do Código de Defesa... do Consumidor; c) artigos 627 a 646, do Código Civil, e; d) artigos 550 a …

Página 460 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

nos artigos 42 , caput, e 42-A do Código de Defesa do Consumidor . II - Não configura dano moral a inscrição.... 42 da Lei 8.213 /91. Assim, não comprovada a incapacidade total e permanente, …

Página 475 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

por invalidez somente é cabível quando a situação do segurado se subsume ao disposto no art. 42 da Lei 8.213 /91. Assim, não... de poupança, razão da impossibilidade de incidência da TR. IV - O a…

Página 76 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Fevereiro de 2020

, VI, VII, VIII e X, 39, incisos IV, V e VI, 42-A, 46, 47, 51 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor; c) artigos..., 42-A, 46, 47, 51 e 54, todos do Código de Defesa do Consumidor; c) artigos

Página 748 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Fevereiro de 2020

de repetição do indébito, instituto previsto no art. 42-A, parágrafo único do CDC, tem-se que pressupõe a cobrança abusiva.... Por esta linha de pensamento, conquanto tenha o consumidor anuído …
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Modelo De Ação Negatória De Débitos

no disposto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor : “ Art. 42. Parágrafo único...-se observar o disposto no caput artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor : Art. 14. …

Andamento do Processo n. 0560965-39.2018.8.05.0001 - Apelação - 19/12/2019 do TJBA

nos artigos 42, caput, e 42-A do Código de Defesa do Consumidor. II - Não configura dano moral a inscrição nos cadastros..., por inadimplência. III - Segundo a inteligência do artigo 80, II, do Códi…