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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 42A da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42A do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074601899 RS

, 42, parágrafo único, 42-A, 47, 51, I, II, VI, XIII, XV, XVI, §1º, III) e da Lei 10.741/2003. Requer o acolhimento... em nenhuma das hipóteses previstas no artigo de lei supra descrito, desservindo, outrossim, para a rediscussão da matéria já... de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇAO...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50084475520154047100 RS 5008447-55.2015.404.7100

, e quando deixou o juízo de observar o artigo 42-A do Código de Defesa do Consumidor, incorreu o juízo em flagrante...   Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001).   Trata-se de recurso inominado... de serviços ao consumidor, sendo ora contratual, ora extracontratual. Ademais,...

Andamento do Processo n. 663-38.2016.8.10.0032 - Recurso - 27/07/2017 do TJMA

TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO DO DIA 20 DE JULHO DE 2017 RECURSO Nº 663-38.2016.8.10.0032 (1742017) ORIGEM : 2ª VARA DA COMARCA DE COELHO NETO RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

de indébito tem fundamento no Código de Defesa do Consumidor. O parágrafo único do art. 42-A, do CDC, estabelece... advocatícios, em face do resultado do julgamento, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. É como voto. Juiz JOÃO PEREIRA... que seja julgado procedente o pedido de restituição em dobro dos valores des...

Andamento do Processo n. 0800313-45.2016.8.10.0152 - Recurso - 26/07/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 585/2017 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPERA PROLONGADA E INJUSTIFICADA EM FILA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO. LEI

Pg. 768. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da LJE. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os Senhores Juízes da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21184195220178260000 SP 2118419-52.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Secretaria Judiciária Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP.

Andamento do Processo n. 0800340-28.2016.8.10.0152 - Recurso - 28/06/2017 do TJMA

, e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor/CDC. Sendo beneficiada em sua atividade... CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 5. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de acórdão. Inteligência, no ponto, do art. 46 da Lei 9.099... (oitocentos reais), o que faço com esteio no art. 6º d...

Andamento do Processo n. 0800455-61.2016.8.10.0148 - Recurso - 28/06/2017 do TJMA

dos referidos descontos indevidos, consoante disposição do artigo 42-A, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor... DE JULGAMENTO que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores... do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor/CDC. Sendo beneficiada e...

Andamento do Processo n. 0801033-46.2015.8.10.0152 - Recurso - 28/06/2017 do TJMA

, submetido à égide da Lei 8.078 //1990Código de Defesa do Consumidor , é obrigação do recorrente trazer aos autos... e presunção de boa fé (artigo 4º , Ie III , da Lei 8.078 /90). 6. Nas transações realizadas por meio de cartão de crédito... responde pela prestação dos serviços, incidindo por isso a norma do ...

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