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23 de maio de 2017
Artigo 42A da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 42A do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Pg. 3558. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

AFASTADO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, A TEOR DA PARTE FINAL DO ART. 42A, § ÚNICO, DO CDC, POR ENVOLVER A MATÉRIA... vencida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, como dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitada..., buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (Lei 9.099...

LP

Lucas Paulini -

Panorama Geral sobre o Direito do Consumidor

fundamentais (Art. 5º, XXXII): o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Reconhece a defesa do consumidor...; · Art. 48 da ADCT da CF/88: determina o surgimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), principal fonte normativa... para garantir a defesa do consumidor; · Rol do princípio da ordem eco...

Pg. 693. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2017

que, nos termos do artigo 42 , caput, do Código de Defesa do Consumidor , “na cobrança de débitos, o consumidor..., tal como expressamente previsto no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 6.194 /74, incluído pela Medida Provisória 451 /08, convertida... na Lei 11.945 /09: “no caso da cobertura de que trata o inciso II do ...

Pg. 623. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2017

de vulnerabilidade e presunção de boa fé (artigo 4º , Ie III , da Lei 8.078 /90). Ademais, esse tipo de percalço é inerente... , do Código de Defesa do Consumidor , sendo assegurada ao consumidor “a facilitação a defesa de seus direitos, inclusive... relação de consumo, pois as partes se enquadram nos conceitos de ...

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2017

. Sem condenação do recorrente em honorários advocatícios, face ao resultado do julgamento, firme no art. 55 da Lei 9.099...Pg. 626. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2017 final, da Lei n.º 9.099 /95. ACÓRDÃO DECIDIRAM...) a julho de 2015, que contabiliza R$ 521,12 (quinhentos e vinte e um reais ...

Pg. 627. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2017

por cento) do valor da condenação. 11. SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46 , segunda... do valor debitado na conta-corrente do autor, a teor do § único, do art. 42-A , do CDC , não sendo aplicável a tese... parte, da lei 9.099 /95. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E C...

Pg. 629. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2017

de danos causados aos consumidores e a terceiros, a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa... e três centavos) , com vencimento em 10/11/2014, referente ao Contrato de financiamento 300128000312672, incluso em 17.... Da mesma forma, incabível o pedido de restituição em dobro dos valores co...

Pg. 632. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2017

indevidamente descontadas da aposentadoria da recorrida, conforme disposição do art. 42-A A,parágrafo únicoo, da Lei 8.078... aos consumidores e a terceiros, e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor/ CDC... 8/1990 Código de Defesa do Consumidor r. A devolução em ...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2017

disposição do art. 42-A A,parágrafo únicoo, da Lei 8.078 8/1990 Código de Defesa do Consumidor r. A devolução em dobro... causados aos consumidores e a terceiros, e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção...) sobre o valor da condenação. 14. SÚMULA DE JULGAMENTO que serve de ac...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2017

aos consumidores e a terceiros, e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção..., do Código de Defesa do Consumidor . A devolução em dobro prevista objetiva conferir à sua incidência função pedagógica... juntados pela parte contrária, conforme previsão do art. 435 , do Código de Proce...

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