Art. 42A do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

Página 1034 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC..., BACENJUD e SIEL). Ademais, a arguição de que não foi observado o art. …

Página 1044 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Março de 2020

, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Honorários..., nos termos do art. 42-A do CDC, cujos valores devem ser apurados por …

Página 460 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

0504070-24.2019.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Valnisia Santos de Jesus Advogado: Shirlene Figueiredo Barbosa (OAB : 46856/BA) Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos…

Página 475 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2020

0078026-14.2011.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município do Salvador Procurador do Município: Flávia Cardoso Borges Procurador do Município: Rodrigo Moraes Ferreira Apelado: Climec…

Página 76 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Fevereiro de 2020

N. 0718538-23.2017.8.07.0001 - RECURSO ESPECIAL - A: ALBERTINA SALOMAO DE ABREU. Adv(s).: DF0025703A - SINARA MARIANO COSTA, DF0038921A - FLAVIO DIAS DE ABREU. R: ITAU UNIBANCO S.A.. Adv(s).: DF41373…

Página 748 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Fevereiro de 2020

pacta sunt servanda?, mas atentando-se para a revisão contratual no tocante à exclusão de eventuais cláusulas abusivas. Não há dúvidas de que os contratos firmados entre as partes se encontram…

Página 924 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2019

0366033-27.2013.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Fundação Viva de Previdência Advogado: Cristiane de Castro Fonseca da Cunha (OAB : 45861/DF) Advogado: Adriana da Silva Antunes (OAB :…

Página 925 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2019

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VEÍCULO. FINANCIAMENTO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. EVIDÊNCIA. MÉDIA DE MERCADO. RESPEITO. IMPOSITIVIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO.

Página 927 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2019

crédito tributário, vez que começa a fluir após a data estabelecida em lei local para o vencimento da cota única, pois não ocorre a suspensão da contagem da prescrição em virtude do parcelamento de…

Página 939 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Dezembro de 2019

te da ausência do contrato ou de outros documentos comprobatórios. III - O valor da indenização deve ser fixado de forma a atender ao duplo escopo de compensar a vítima e abespinhar, razoavelmente, o…