Art. 38B, inc. II da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00089432420184036315 SP

da multa aplicada pela FAZENDA NACIONAL na proporção de 50% com base no art. 38-B , II da Lei Complementar 123 /06, uma vez... § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941 , de 2009). § 1o …

Página 223 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Agosto de 2018

Afirma que é microempresário com despesas superiores à receita, excluído momentaneamente do SIMPLES, razão pela qual não pode fazer frente às despesas do processo. Aduz que o Auto de Infração n.

Andamento do Processo n. 1001976-13.2016.5.02.0445 - RO - 06/04/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1001976-13.2016.5.02.0445 Relator REGINA APARECIDA DUARTE RECORRENTE N. A. G. ROVERI - ME ADVOGADO PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER(OAB: 159656/SP) RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (PGFN) CUSTOS…

Página 341 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Abril de 2018

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Decisão Monocrática Processo Nº RO-1001976-13.2016.5.02.0445 Relator REGINA APARECIDA DUARTE RECORRENTE N. A. G. ROVERI - ME ADVOGADO PEDRO ANTONIO LOYO…