Art. 1124A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado)
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado)
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009)
§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado)

Andamento do Processo n. 5006144-23.2018.4.03.6120 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-3

o art. 1.124-A da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;” Sobre o tema, a jurisprudência... (artigo 1.723 , § 1º , do Código Civil ). Ajurisprudência do Superior …

Andamento do Processo n. 0008570-95.2019.4.03.6302 - 20/02/2020 do TRF-3

, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei

Página 388 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela..., ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869 , …

Andamento do Processo n. 5000704-39.2019.4.03.6111 - 29/01/2020 do TRF-3

, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil... o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi…

Página 952 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código... de Processo Civil”. Por sua vez, o artigo 73 do Decreto 3.000/99 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50812546820184047100 RS 5081254-68.2018.4.04.7100

o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; (Redação dada pela Lei 11.727... o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Process…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00232343720194036301 SP

. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil” (artigo 4º, II). Estabelece também que “Para..., de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se …

Andamento do Processo n. 5001055-49.2018.4.03.6110 - Apelação Cível - 24/01/2020 do TRF-3

judicialmente, ou de escritura públicaa que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ( Lei n…

Página 328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Janeiro de 2020

homologado judicialmente, ou de escritura públicaa que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973.... 733 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50162904220184047108 RS 5016290-42.2018.4.04.7108

homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973..., a parte apelante deve arcar com o pagamento dos honorários recursais, …