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19 de dezembro de 2018
Artigo 1124A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1124A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009)

§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...)Art. 78... resolução da lide.Assim, passo à resolução do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão.... 85, 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, que devemser corr...

Pg. 2596. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2018

a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas..., o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 11.727, de 2008) Art. 80..., observados os limites previstos neste artigo (Lei 9.250, de 1995, ar...

Pg. 381. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2018

pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 8º... pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; “ Art. 10..., II, “f”, da Lei 9250/95, e art. 10, II, da Lei 8383/91, quando decorrent...

Andamento do Processo n. 0008916-83.2016.4.02.5104 - Ordinária - 27/11/2018 do TRF-2

, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro... de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei 11.727, de 2008) (...)” De acordo com a emenda à petição... sua ex-esposa, nos exatos termos do artigo 8º, II, f, da Lei 9.25...

Pg. 4503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2018

, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei 11.727, de 2008) (...)” De acordo... provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei 5.869...Pg. 4503. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/1...

Andamento do Processo n. 0007055-45.2016.403.6103 - 23/11/2018 do TRF-3

de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Art. 73... provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11... deduções não foremcabíveis, poderão ser glosadas sema audiência d...

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2018

homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973... - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)Art. 73. Todas as deduções..., nos termos do quanto disposto no artigo 85, 2º do Código de Processo C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762168 RS 2018/0219287-3

o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei 11.727.... 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 3. Subsumem-se à regra do artigo 8º, inciso...-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ...

Andamento do Processo n. 1.762.168 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 3. Subsumem-se à... de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Decreto 3.000/99 Art... homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o ar...

Pg. 3646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. 3. Subsumem-se à regra..., "a", da Lei 9.250/95, arts. 1.566, IV, 1.590, 1.694 e 1.695, todos do Código Civil/2002, bem como artigos 111 e 123 do CTN - "não obstante...”, da Lei 9.250/95 e do caput artigo 78 do D...

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