Art. 1124A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado)
§ 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado)
§ 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. (Redação dada pela Lei nº 11.965, de 2009)
§ 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. (Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039463820134047000 PR 5003946-38.2013.4.04.7000

a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...)" "Art. 8º A base... de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50111059420164047107 RS 5011105-94.2016.4.04.7107

-A da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (...)" "Art. 8º A base de cálculo do imposto... judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50297274720174049999 5029727-47.2017.4.04.9999

, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A A da Lei no 5.869 9, de 11... da causa, conforme artigo 85 , § 2º , do novo Código de Processo Civil . O …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50101641020174047108 RS 5010164-10.2017.4.04.7108

, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... Civil; (Redação dada pela Lei 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00308413820184036301 SP

TERMO Nr: 9301023586/2020 PROCESSO Nr: 0030841-38.2018.4.03.6301 AUTUADO EM 19/07/2018 ASSUNTO: 031101 - SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EDUARDO…

Página 917 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Fevereiro de 2020

Entretanto, no caso de o contribuinte ser casado, o reconhecimento da união estávelestá condicionada à prova da separação de fato oujudicial(artigo 1.723, §1º, do Código Civil). Ajurisprudência do…

Andamento do Processo n. 5006144-23.2018.4.03.6120 - Apelação Cível - 27/02/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5006144-23.2018.4.03.6120 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:FRANCISCO JOSEARAUJO, UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL…

Andamento do Processo n. 0008570-95.2019.4.03.6302 - 20/02/2020 do TRF-3

0008570-95.2019.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6302008647 AUTOR: FRANCISCO MANGO NETO (SP110190 - EDMEIA DE FATIMA MANZO) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) ( - MÁRIO…

Página 388 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Fevereiro de 2020

Assim, satisfez a carência de dez contribuições mensais, nos termos do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, bem como preencheu o requisito da qualidade de segurado. Anoto que, embora as contribuições…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 00376835520158140301 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESª MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARAES ACÓRDAO N. APELAÇAO N.° 0037683-55.2015.814.0301 APELANTE: D. V. A. APELANTE: O. G. A.