Art. 7B, § 1 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 7o-B. No cálculo dos valores dos vencimentos básicos referidos no art. 7o-A desta Lei, foram incorporados os valores correspondentes às parcelas de aumento dos vencimentos básicos, previstos no Anexo IV desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
Parágrafo único. Concluída a implementação das tabelas a que se refere o art. 7o-A e o Anexo IV- A desta Lei, em julho de 2011, o valor eventualmente excedente, de que trata o § 4o do art. 2o desta Lei, continuará a ser pago como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas ao índice de reajuste aplicável às tabelas de vencimento dos servidores públicos federais, a título de revisão geral das remunerações e subsídios, respeitado o que dispõem os §§ 3o e 4o do art. 2o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 02543720100

, portanto, os prazos previstos nos § 3º e § 5º do artigo 2º da Lei 11.355/2006 (vide artigo 7º-C, abaixo descrito): Art. 7º... do disposto nos arts. 7º A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos …

Página 7805 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

de fundo e a alegada violação dos arts. dos arts. 468 e 471, I, do CPC, do art. 7º-B, parágrafo único, da Lei 11.355/2006.... Um primeiro agravo de instrumento foi o AGTR 127869/PB, interposto …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01323020166

do artigo 2º da Lei 11.355/2006 (vide artigo 7º-C, abaixo descrito): ‘Art. 7º A. A partir de 1º de março de 2008... de abril de 2004, e no § 5º do art. 2º da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006,…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01302520139

do art. 2º da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir de 1º de janeiro de 2014.... (Incluído pela Lei 11.784, de 2008)” 11. Ressalte-se que tanto o parágrafo único …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01323020166

IV DA LEI 11.355/2006 (ALTERADO PELO ANEXO IV-A, INCLUÍDO PELA LEI 11.784/2008), CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 2º, § 4º..., 7º, 7ºA, 7B, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DAQUELA NORMA. ilegalidade. pedido …

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DE VENCIMENTO BÁSICO DE QUE TRATA O ANEXO IV DA LEI 11.355/2006 (ALTERADO PELO ANEXO IV-A, INCLUÍDO PELA LEI 11.784/2008...), CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 2º, § 4º, 7º, 7ºA, 7B, CAPUT E PARÁGRAFO

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01454520128

determinam os artigos 2º e 7 o da Lei 11.355/2006: ‘Art. 2º Os servidores ocupantes dos cargos referidos no caput do art. 1º... Souto Moraes de Araujo, nos exatos termos dos artigos 2º, § 4º, 7º,…

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01801220124

, de 1º de abril de 2004, e no § 5º do art. 2º da Lei no 11.355 , de 19 de outubro de 2006, ficam transformadas, a partir...º , e artigos 7º , 7º-A e parágrafo único da Lei 11.355 /2006, alterada …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01082620157

do disposto nos arts. 7º A e 7º-B desta Lei, os prazos referidos nos §§ 3º e 5º do art. 2º desta Lei [11.355/2006] ficam... o Anexo IV-A desta Lei. (Incluído pela Lei 11.784, de 2008) Art. 7º-B. …

Tribunal de Contas da União TCU - APOSENTADORIA (APOS) : 01082620157

DE VENCIMENTO BÁSICO DE QUE TRATA O ANEXO IV DA LEI 11.355/2006 (ALTERADO PELO ANEXO IV-A, INCLUÍDO PELA LEI 11.784.../2008), CONFORME DETERMINAM OS ARTS. 2º, § 4º, 7º, 7ºA, 7B, CAPUT E PARÁGRAFO
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