Art. 5D da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 5o-D. A partir de 1o de fevereiro de 2009, fica instituída a Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de nível auxiliar pertencentes à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 1o Os valores da GEAAPST são os estabelecidos no Anexo IV- C desta Lei, a partir das datas nele especificadas. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.907, de 2009)
§ 2o A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões.(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50063680320154047101 RS 5006368-03.2015.4.04.7101

os artigos 5º-A , 5º-B , 5º-C , 5º-D , 7º-A , 7º-B e 7º-C na Lei 11.355 /2006, não houve a revogação expressa da norma...º). Nesse aspecto, assim constou do voto condutor do acórdão embargado: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50063680320154047101 RS 5006368-03.2015.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006368-03.2015.4.04.7101/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: ANDRIARA SARAIVA (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50002562720164047216 SC 5000256-27.2016.404.7216

RECURSO CÍVEL Nº 5000256-27.2016.4.04.7216/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : JONAS JOSE HOFFMANN ADVOGADO : JOSE AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA ACÓRDÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50054845020154047205 SC 5005484-50.2015.404.7205

RECURSO CÍVEL Nº 5005484-50.2015.404.7205/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : JOSE AMBROSIO MARTHENTAL ADVOGADO : TULIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50019142320154047216 SC 5001914-23.2015.404.7216

RECURSO CÍVEL Nº 5001914-23.2015.404.7216/SC RELATOR : Juiz Federal JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : AIRTON DOS ANJOS MORAES ADVOGADO : FÁBIO STEFANI RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50016895120154047200 SC 5001689-51.2015.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5001689-51.2015.404.7200/SC RELATOR : JOÃO BATISTA LAZZARI RECORRENTE : JOAO ANTONIO MACHADO ADVOGADO : TULIO POERSCHKE RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : OS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50363620720144047200 SC 5036362-07.2014.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5036362-07.2014.404.7200/SC RELATOR : ZENILDO BODNAR RECORRENTE : ERIBERTO BITENCOURT ADVOGADO : EVANDRO JOSE LAGO RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO ACORDAM os…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50231995420144047201 SC 5023199-54.2014.404.7201

RECURSO CÍVEL Nº 5023199-54.2014.404.7201/SC RELATOR : ZENILDO BODNAR RECORRENTE : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO ADVOGADO : FÁBIO STEFANI RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO ACORDAM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50030577120154047208 SC 5003057-71.2015.404.7208

RECURSO CÍVEL Nº 5003057-71.2015.404.7208/SC RELATOR : ZENILDO BODNAR RECORRENTE : JABER FARAH ADVOGADO : FÁBIO STEFANI RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS ACÓRDÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50016999520154047200 SC 5001699-95.2015.404.7200

RECURSO CÍVEL Nº 5001699-95.2015.404.7200/SC RELATOR : ZENILDO BODNAR RECORRENTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RECORRIDO : EUNICE LUZ DE ANDRADE ADVOGADO : TULIO POERSCHKE MPF : MINISTÉRIO…
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