Artigo 1102C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
§ 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)
(Revogado)
§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Página 145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2022

Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade da apelação e da apelação adesiva sofreu substancial alteração com o NCPC. Desse modo, não cabe mais ao juiz de primeiro grau esse juízo de…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

Muszkat Sociedade de Advogados EXCELENTÍSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 22a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1003777-40.2018.8.26.0100 ,…

Página 2412 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

oficial de justiça, recolhido, no valor unitário de 3 UFESP (R$95,91), na Comarca/Forum Campinas. Anoto a manifestação do R. Despacho de fls. 433 informando a ausência de gratuidade em favor do…

Página 2413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2022

judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte…

Petição Inicial - TJAL - Ação Monitória, Observando-Se o Procedimento Especial Preciso nos Artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil - Monitória - de Polimix Concreto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS - AL POLIMIX CONCRETO LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o n. , estabelecida à CEP , neste ato…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0013569-65.2018.8.16.0083 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0013569-65.2018.8.16.0083 POLO ATIVO FYRAS IMPORTADORA DE MAQUINAS LTDA POLO PASSIVO OSMAR SCHAITHER ADVOGADO(A/S) ISAIAS MORELLI | 43446/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Intimação - Monitória - 0007702-86.2021.8.16.0083 - Disponibilizado em 25/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007702-86.2021.8.16.0083 POLO ATIVO MOVAL - MóVEIS ARAPONGAS LTDA. POLO PASSIVO IVAN CRISTIANO RAMãO ADVOGADO(A/S) ADRIANA REGO SAMPAIO | 67771/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória com o Escopo de Receber Valores Atinentes a Prestação de Serviços Educacionais que não foram Pagos pela Parte Executada. Devidamente - de Msmt - Salesiano Dom Lasagna

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO A ÇÃO M ONITÓRIA ( EM FASE DE C UMPRIMENTO DE S ENTENÇA ) P ROCESSO N . ° :…

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória com o Escopo de Receber Valores Atinentes a Prestação de Serviços Educacionais que não foram Pagos pela Parte Executada. Devidamente - de Msmt - Unisalesiano Araçatuba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAÇATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO P ROCESSO N . ° : 1016018-22.2019.8.26.0032 E XEQUENTE : MSMT - U NISALESIANO A RAÇATUBA E…

Página 171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2022

INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a definir se o ato judicial que constituiu o título executivo e determinou seu pagamento, excluída a quantia prescrita, implica…