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24 de março de 2019
Artigo 1102C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1102C do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

§ 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

§ 2o Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro II, Título II, Capítulos II e IV. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

§ 3o Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/11/2018

, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C da lei 5.869/1973. Fica a ré advertida... dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil. Fica também o réu CIENTIFICADO de que, no prazo para embargos, reconhecendo... vista, ou à prazo de até 15 (quinze) dias mediante caução ...

Andamento do Processo n. 0007812-53.2015.8.16.0194 - Ação Monitória - 13/09/2018 do TJPR

EDITAL Nº 062/2018 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS - AÇÃO MONITÓRIA Nº 0007812-53.2015.8.16.0194 - BANCO DO BRASIL S/A X JOSÉ AUGUSTO DE CAMARGO, AUTO POSTO TALISMÃ LTDA. O Doutor Marcelo

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 13/09/2018

em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). Ficam ainda os réus advertidos que será nomeado curador especial caso não

Andamento do Processo n. 0002688-26.2014.8.16.0194 - Ação Monitória - 24/05/2018 do TJPR

EDITAL Nº 035/2018 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS - AÇÃO MONITÓRIA Nº 0002688-26.2014.8.16.0194 - FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/05/2018

LOPES , atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida de R$ 58.742,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e oito

Andamento do Processo n. 0004484-34.2013.8.16.0179 - Ação Monitória - 26/03/2018 do TJPR

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Andamento do Processo n. 0004281-56.2015.8.16.0194 - Ação Monitória - 26/03/2018 do TJPR

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Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico -

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2018

231, IV e 344 do Código de Processo Civil. A petição inicial tem o seguinte teor (resumo fornecido pela parte autora): "Por este Juízo da 25ª Vara Cível de Curitiba/ PR se processa a Ação de

Andamento do Processo n. 0007637-59.2015.8.16.0194 - Ação Monitória - 09/03/2018 do TJPR

EDITAL Nº 08/2018 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS - AÇÃO MONITÓRIA Nº 0007637-59.2015.8.16.0194 - SENFF-ADMINISTRADORA DE CARTÕES X MARCENARIA MAGEART LTDA ME. O Doutor Marcelo Mazzali,

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