Art. 5B, § 7 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 7o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50061313920154047110 RS 5006131-39.2015.4.04.7110

avaliação individual e institucional a partir de atos emitidos pela Administração (art. 5º-B , § 11 , Lei 11.355 /06..., em cumprimento ao art. 5º-B , § 7º , da Lei n. 11.355 /06. Quanto aos …

Andamento do Processo n. 0079399-47.2009.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 06/12/2018 do TRF-1

, o óbice previsto na Súmula 284/STF. Em relação a ofensa ao art. 5º-B, §§ 5º, 7º, 8º e 11, da Lei 11.355/06, razão... ENTRE ATIVOS E INATIVOS Os recorrentes sustentam, neste tópico, violação …

Andamento do Processo n. 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44 - Public - 06/12/2018 do TRF-1

previsto na Súmula 284/STF. Em relação a ofensa ao art. 5º-B, §§ 5º, 7º, 8º e 11, da Lei 11.355/06, razão assiste... ENTRE ATIVOS E INATIVOS Os recorrentes sustentam, neste tópico, violação …

Página 2782 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

. Em relação a ofensa ao art. 5º-B, §§ 5º, 7º, 8º e 11, da Lei 11.355/06, razão assiste aos recorrentes. Conforme já... sustentam, neste tópico, violação ao art. 5º-B, §§ 5º e seguintes, da Lei

Página 2843 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

. Em relação a ofensa ao art. 5º-B, §§ 5º, 7º, 8º e 11, da Lei 11.355/06, razão assiste aos recorrentes. Conforme já... sustentam, neste tópico, violação ao art. 5º-B, §§ 5º e seguintes, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1656950 RS 2017/0044430-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.950 - RS (2017/0044430-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : ILENIDA ESPINDOLA RECORRENTE : MARIA JOSE ESPINDOLA RECORRENTE : PEDRO …

Andamento do Processo n. 2017/0044430-0 - Recurso Especial - 22/03/2018 do STJ

(4193) RECURSO ESPECIAL Nº 1.656.950 - RS (2017/0044430-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : ILENIDA ESPINDOLA RECORRENTE : MARIA JOSE ESPINDOLA RECORRENTE :…

Página 4436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2018

DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR NOMEADO EM CARGO EM COMISSÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO.

Andamento do Processo n. 0018020-05.2014.4.01.4100 - Recurso Inominado - 27/06/2017 do TRF-1

0018020-05.2014.4.01.4100 201441000104863 Recurso Inominado Recte : ALDIRA SOUZA SANTOS Advg. : RO00003531 - EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO Recdo : UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em inspeção.

Página 143 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Junho de 2017

Embargos de declaração interpostos pela parte Autora contra decisão monocrática que julgou o pedido de pagamento das diferenças a título de GDPST a servidor inativo, na mesma proporção dos ativos.
Termo/Assunto relacionado