Art. 5B, § 6, inc. I da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50614228320174047100 RS 5061422-83.2017.4.04.7100

de janeiro de 2009 (art. 5º-B , § 6º , I , da Lei 11.355 /06). No entanto, até a publicação dos atos que estabelecerem... e institucional. Com efeito, assim dispõe o art. 5º-B da Lei 11.355 /2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50040943420184047013 PR 5004094-34.2018.4.04.7013

da inatividade na forma art. 5º-B , § 6º , I e II da Lei n. 11.355 /06, com restituição do indébito.' . A decisão recorrida... VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Relatora , na forma do artigo 1º , incis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50054800220184047013 PR 5005480-02.2018.4.04.7013

-B , § 6º , I e II da Lei n. 11.355 /06, com restituição do indébito.'. A decisão recorrida considerou que o regime... VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50054818420184047013 PR 5005481-84.2018.4.04.7013

Relatora , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal , na forma do artigo 1º , inciso

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50039332420184047013 PR 5003933-24.2018.4.04.7013

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... VIDAL DE OLIVEIRA, Juíza Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Le…

Recurso de Sentença Cível - 29/08/2018 do TRF-2

2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO DE SENTENÇA CÍVEL PROCESSO Nº: 00467585320164025151/01 RECORRENTE (s): ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ LIMA DA SILVA RECORRIDO (s): UNIÃO FEDERAL…

Página 1759 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Agosto de 2018

Seção Judiciária do Rio de Janeiro RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 39 - 0046758-53.2016.4.02.5151/01 Número antigo: 2016.51.51.046758-6/01 (PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0005111-17.2017.4.02.5160/01 - Recurso Inominado - 11/07/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0005111-17.2017.4.02.5160/01 Número antigo: 2017.51.60.005111-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Andamento do Processo n. 0146320-71.2017.4.02.5160/01 - Recurso Inominado - 11/07/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 2 - 0146320-71.2017.4.02.5160/01 Número antigo: 2017.51.60.146320-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Andamento do Processo n. 0205770-36.2017.4.02.5162/01 - Recurso Inominado - 11/07/2018 do TRF-2

RECURSO/SENTENÇA CÍVEL Recurso Inominado - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0205770-36.2017.4.02.5162/01 Número antigo: 2017.51.62.205770-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…