Art. 5B, § 5 da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 5o Até que sejam efetivadas as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPST será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos aos servidores alcançados pelo caput deste artigo postos à disposição dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Andamento do Processo n. 0009395-76.2014.4.01.3810 - Apelação Cível - 29/11/2019 do TRF-1

, da mesma pontuação percebida pelos servidores da ativa a título da GDPST, nos termos do art. 5º-B, § 5º, da Lei n. 11.355/2006... e ciclo de avaliação de desempenho, observado o disposto no art. …

Página 176 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Novembro de 2019

da GDPST, nos termos do art. 5º-B, § 5º, da Lei n. 11.355/2006, tão somente a partir da data de sua aposentadoria, ocorrida... no art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei 12.702/2012, ou seja, quando a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001611620144036332 SP

. 5º-B, § 10, da Lei 11.355/2006. Confira-se precedente da TNU sobre o assunto: 1. A União busca a reforma de acórdão..., da Lei 11.355/2006, a qual determinou que a GDPST seria paga em valor …

Andamento do Processo n. 1.574.929 - Recurso Especial - 23/08/2019 do STJ

o art. 5º-B , § 5º da Lei n. 11.355 /2006, acrescido pela Lei n. 11.784 /2008). Ressalte-se que o direito às... que o Anexo IV–B acrescido na Lei n. 11.355 /2006, pela Medida Provisória n. 431 …

Página 1314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

laborativa), pelo menos, tem direito à fração institucional da GDPST (no mínimo 80 pontos conforme o art. 5º-B, § 5º da Lei... n. 11.355/2006, acrescido pela Lei n. 11.784/2008). Ressalte-se que o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50243001120184047000 PR 5024300-11.2018.4.04.7000

- GDPST: O art. 5º-B da Lei 11.355/2006, com as alterações trazidas pela Medida Provisória 431/2008, prevê... do § 5º, do art. 5º-B da Lei 11.355/2006. No entanto, não creio que tal …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009552720154036324 SP

do pessoal da ativa. Essa determinação é consentânea com o disposto no art. 5º-B , § 5º , da Lei 11.355 /2006... avaliativo - à luz do § 10, artigo 5º da Lei 11.355 /2006, a qual, segundo …

Andamento do Processo n. 0079399-47.2009.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação Cível - 06/12/2018 do TRF-1

, o óbice previsto na Súmula 284/STF. Em relação a ofensa ao art. 5º-B, §§ 5º, 7º, 8º e 11, da Lei 11.355/06, razão... ENTRE ATIVOS E INATIVOS Os recorrentes sustentam, neste tópico, violação …

Andamento do Processo n. 23-10-2009 EMENT VOL-02379-09 PP-01917 RJTJRS v. 45, n. 278, 2010, p. 32-44 - Public - 06/12/2018 do TRF-1

ENTRE ATIVOS E INATIVOS Os recorrentes sustentam, neste tópico, violação ao art. 5º-B, §§ 5º e seguintes, da Lei 11.355/06... previsto na Súmula 284/STF. Em relação a ofensa ao art. 5º-B, §§ 5

Página 2782 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Dezembro de 2018

sustentam, neste tópico, violação ao art. 5º-B, §§ 5º e seguintes, da Lei 11.355/06. Contudo, as razões recursais.... Em relação a ofensa ao art. 5º-B, §§ 5º, 7º, 8º e 11, da Lei 11.355/06, …
Termo/Assunto relacionado