Art. 5A, § 1, inc. II da Lei 11355/06

Lei nº 11.355 de 19 de Outubro de 2006

Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Art. 5o-A. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
§ 1o A partir de 1o de fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)
II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

Página 313 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2017

Saliente-se já ter o C. STF consolidado entendimento no sentido de que compete exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo propor medida legislativa que conceda aumento ao servidor público, conforme…

Página 315 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2017

Todavia, ainda que assim não fosse, no caso específico da autora, é sabido que, pelo contido no inciso II do § 1º do art. 5º-A da Lei nº 11.355/2006, a partir de fevereiro de 2009, os integrantes do…

Página 316 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2017

Informa ter sido editada a Lei nº 10.697 no ano de 2003, procedendo ao reajuste dos valores de vencimentos dos servidores públicos em 1%. Salienta ter sido editada, no mesmo período, a Lei nº 10.698,…

Página 962 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Julho de 2017

34 - 0104583-18.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.104583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 20/04/2017 16:06 05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a)…

Página 601 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2017

11.748/2008, que foi substituída em agosto/2012 pela GDM-PST, criada pela MP nº 569/2012, convertida na Lei nº 12.702, em 07/08/2012. Alegou como causa de pedir, em síntese, que a União concedeu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1635903 PE 2016/0287690-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.903 - PE (2016/0287690-7) RECORRENTE : VILMA MARIA PAIXAO DOS SANTOS RECORRENTE : NIVALDO DOMINGOS DE CARVALHO RECORRENTE : MARTINHO BATISTA DA GAMA RECORRENTE : MARLUCIA …

Andamento do Processo n. 2016/0287690-7 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(8250) RECURSO ESPECIAL Nº 1.635.903 - PE (2016/0287690-7) RECORRENTE : VILMA MARIA PAIXAO DOS SANTOS RECORRENTE : NIVALDO DOMINGOS DE CARVALHO RECORRENTE : MARTINHO BATISTA DA GAMA RECORRENTE :…

Página 10353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VILMA MARIA PAIXAO DOS SANTOS e outros, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL…

Página 10354 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 255, §4º, I e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não…