Art. 18E, § 4 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contratação dos serviços previstos no § 1o do art. 18-B desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

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a 4º, da LC 123/2006 c/c o Decreto 8.538/2016, caracterizando exclusão indevida de interessados, reduzindo... objetivo (art. 3º, caput, in fine, da Lei 8.666/1993); 9.5.16. limitação de horário às …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00820020190

e empresas de pequeno porte, em violação ao disposto nos arts. 18-A, § 1º, e 18-E, §§ 2º a 4º, da LC 123/2006 c/c..., do Decreto 5.450/2005, art. 109, § 4º, da Lei 8.666/1993 e art. 9º da Lei