Art. 18E, § 3 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3o O MEI é modalidade de microempresa. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 21 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 12 de Julho de 2019

Pg. 21. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 12/07/2019 § 1º - A teor do § 3º, do artigo 18-E da LC 123/2006..., nos moldes previstos na Lei Complementar 123/2006 e suas alterações. Art. 7º …

Página 16 da Comunicados do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 1 de Março de 2017

RESOLUÇÃO/INPI/PR Nº 181, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 Assunto: Institui a fase II do Projeto Piloto de priorização do exame de pedidos de patentes depositados por Microempresas e Empresas de Pequeno…

Página 37 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Dezembro de 2016

Pequeno Porte e do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; V – sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte local ou…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 9 de Novembro de 2016

EXECUTIVO . GABINETE DO GOVERNADOR . L E I N° 8.408, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016 Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária para o Desenvolvimento…

Página 15 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Agosto de 2016

Gabinete do Prefeito do Município de Jaru/RO, 11 de agosto de 2016. INALDO PEDRO ALVES Prefeito Municipal de Jaru Publicado por: Rosemeire Marques da Silva Vasconcelos. Código Identificador: 20D8C728…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 951257

DENÚNCIA N. 951257 Denunciante: Israel e Israel Ltda. Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de São Roque de Minas Partes: Roldão de Faria Machado e Raquel Victor dos Santos MPTC: Maria Cecília Borges…