Art. 18E da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3o O MEI é modalidade de microempresa. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contratação dos serviços previstos no § 1o do art. 18-B desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 5o O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como MEI não perderá a condição de segurado especial da Previdência Social. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 6o O disposto no § 5o e o licenciamento simplificado de atividades para o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural serão regul amentados pelo CGSIM em até cento e oitenta dias. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 7o O empreendedor que exerça as atividades de industrializaç ão, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural manterá tod as as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Segurado Especial pode ser MEI

, de acordo com o § 5º do art. 18-E da LC 123/2006; inciso VII do § 9º e § 14 do art. 12 da Lei 8.212/1991.. 3) Como MEI..., disposição do Art.18-E, §7º da LC123/2006. Assim, o art. 25 da Lei

Página 102 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

. Dispositivos Legais:Lei Complementar 123, de 2006, arts. 13, 18-A e 18-E; Lei 10.833, de 2003, art. 3º; e arts. 2º.... Dispositivos Legais: Lei Complementar 123, de 2006, arts. 13, 18-A e …

Página 201 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Dezembro de 2019

complementar; microempreendedor individual – MEI, § 1º do artigo 18-A da lei Complementar Federal 123/2006 § 1º. O destaque... Lei Complementar Federal 123/2006, e suas atualizações, nos …

Página 2 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

Complementar Federal 123 , 14 de dezembro 2006, e, desde que obedecida a competência outorgada pela referida Lei..., em função da sua respectiva natureza jurídica (Lei Complementar Federal 123

Página 79 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

da sua respectiva natureza jurídica (LC 123 /2006, art. 18-E , na redação da LC 147 /2014). CAPÍTULO III INSCRIÇÃO E BAIXA... de registro, fazendo-se as fiscalizações “a posteriori” (LC federal 1…

Página 4196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 28 de Novembro de 2019

-A, caput e § 1º c/c art. 18-E, caput e § 3º da LC 123/2006). Não consiste, portanto, em sociedade empresária para fins... atribuída por lei para dar tratamento mais favorável aos que se enquadrarem …

Andamento do Processo n. 0702687-43.2019.8.07.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/11/2019 do TJDF

de microempresa (artigo 18-E, § 1º, LC 123/2006) que, pela receita bruta ínfima que possui, tem garantidos... e a inclusão social e previdenciária" (artigo 18-E, caput, LC 123/2006), com a …

Página 1758 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Novembro de 2019

- A MEI é uma modalidade especial de microempresa (artigo 18-E , § 1º , LC 123 /2006) que, pela receita bruta ínfima... de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária" (artigo 1…

Página 38 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

), empresas de pequeno porte (EPP) e microempreendedor individual (MEI), nos termos do art. 3º e art. 18e, da lei complementar... 123/06 e lei complementar 147/14. Informações pelo fone (46) …

Página 172 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006; III - Microempreendedor individual – MEI: § 1º do artigo 18... da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006; II - Pequeno …