Art. 18C, § 3, inc. II da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-C. Observado o dispo sto no caput e nos §§ 1o a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poderá enquadra r-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 3º O CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo:
II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do FGTS e da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado.

Andamento do Processo n. 0090587-75.2016.4.02.5154 - 28/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA…

Página 3633 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Julho de 2016

A inicial menciona que o autor seria motorista e que “a doenc¸a foi descoberta e agravando quando Wellison ja´ era filiado” (fl. 2). Todavia, ao contrário do que afirmado pelo autor, o INSS fixou a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50373268220144047108 RS 5037326-82.2014.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5037326-82.2014.404.7108/RS RELATORA : SIMONE BARBISAN FORTES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : DESIRRE BARCELLOS DE MELLO ADVOGADO : Joel Israel…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50563880620124047100 RS 5056388-06.2012.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5056388-06.2012.404.7100/RS RELATOR : DANIEL MACHADO DA ROCHA RECORRENTE : NADIR SILVEIRA ALVARES ADVOGADO : MARLENE DE OLIVEIRA ERNEST RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…