Art. 18B, § 2 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. (Vide Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2º O disposto no caput e no § 1o não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.

Andamento do Processo n. 0000811-78.2017.5.08.0013 - ROT - 04/10/2019 do TRT-8

fbe) quanto ao ônus da prova ser do reclamado e à análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, bem como entende necessário... análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, já que, segundo o embargante, …

Andamento do Processo n. 0000811-78.2017.5.08.0013 - ROT - 04/10/2019 do TRT-8

fbe) quanto ao ônus da prova ser do reclamado e à análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, bem como entende necessário... análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, já que, segundo o embargante, …

Andamento do Processo n. 0000811-78.2017.5.08.0013 - ROT - 04/10/2019 do TRT-8

fbe) quanto ao ônus da prova ser do reclamado e à análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, bem como entende necessário... análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, já que, segundo o embargante, …

Andamento do Processo n. 0000811-78.2017.5.08.0013 - ROT - 04/10/2019 do TRT-8

fbe) quanto ao ônus da prova ser do reclamado e à análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, bem como entende necessário... análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, já que, segundo o embargante, …

Página 443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 4 de Outubro de 2019

do art. 18-B , § 2º da LC 123 /2006, bem como entende necessário prequestionar para futuro recurso de revista. É O RELATÓRIO...). Assevera que a decisão embargada quedou-se omissa quanto à análise …

Página 446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 4 de Outubro de 2019

do art. 18-B , § 2º da LC 123 /2006, bem como entende necessário prequestionar para futuro recurso de revista. É O RELATÓRIO...). Assevera que a decisão embargada quedou-se omissa quanto à análise …

Página 449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 4 de Outubro de 2019

do art. 18-B , § 2º da LC 123 /2006, bem como entende necessário prequestionar para futuro recurso de revista. É O RELATÓRIO...). Assevera que a decisão embargada quedou-se omissa quanto à análise …

Página 452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 4 de Outubro de 2019

do art. 18-B , § 2º da LC 123 /2006, bem como entende necessário prequestionar para futuro recurso de revista. É O RELATÓRIO...). Assevera que a decisão embargada quedou-se omissa quanto à análise …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50421493520144047000 PR 5042149-35.2014.404.7000

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5042149-35.2014.404.7000/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : EDITORA FUNDAMENTO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO :…