Art. 18B, § 1 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. (Vide Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 23 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 12 de Julho de 2019

º do art. 18-B da Lei Complementar 123/2006. Art. 40 - A administração pública municipal deverá realizar processo... de licitação, com base nos incisos I e II, do art. 24, da Lei Federal n.º 8.666, …

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

das competências que lhe conferem o § 7º do art. 2º e § 1º do art. 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... auferido receita bruta conforme estabelecido nos §§ 1º ou 2º do art. 18

Andamento do Processo n. 0010851-28.2017.5.18.0018 - RTOrd - 22/11/2018 do TRT-18

mediante um único documento de arrecadação. Vale salientar que a mencionada LC 123/06 estabelece em seu Art. 18-B, o seguinte... na Lei Complementar 123/2006, do qual podem ser optantes as Microe…

Página 3102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 22 de Novembro de 2018

de equipamentos de comunicação, não se enquadrando no disposto no §1º, do art. 18-B, da LC 123/06. Dessa forma, considerando que a parte reclamada comprovou a... salientar que a mencionada LC 123/06

Página 35 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOBRAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 6 DE MARÇO DE 2018 Concede o registro de suspensão do IPI incidente sobre as matérias-primas, produtos…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Fevereiro de 2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 9.019, DE 30 DE JANEIRO DE 2017 Assunto: Obrigações Acessórias SISCOSERV. TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE DO AGENTE DE CARGA. A pessoa jurídica…

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2016

casado, advogado, filho de Ronaldo Matthiesen Monteiro e Amélia Nemezes Ribeiro da Silva Monteiro, portador da Carteira Profissional nº 266650, emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2015

Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. N 214 - O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX,…

Andamento do Processo n. 0008526-76.2014.4.03.6100 - Apelação/reexame Necessário - 03/06/2015 do TRF-3

00018 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008526-76.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.008526-1/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001…

Página 1520 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2015

O recurso comporta julgamento na forma do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. O §1º do artigo 201 da IN/RFB nº 971/2009 assim previa: "Art. 201. A empresa contratante de serviços…