Art. 18B da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-B. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se refere o inciso III do caput e o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual. (Vide Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1 º Aplica-se o disposto no caput em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.
(Revogado)
§ 1o Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2º O disposto no caput e no § 1o não se aplica quando presentes os elementos da relação de emprego, ficando a contratante sujeita a todas as obrigações dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias.
Art. 18-C. Observado o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
(Revogado)
Art. 18-C. Observado o dispo sto no caput e nos §§ 1o a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poderá enquadra r-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 1º Na hipótese referida no caput, o MEI:
I - deverá reter e recolher a contribuição previdenciária relativa ao segurado a seu serviço na forma da lei, observados prazo e condições estabelecidos pelo CGSN;
II - é obrigado a prestar informações relativas ao segurado a seu serviço, na forma estabelecida pelo CGSN; e
III - está sujeito ao recolhimento da contribuição de que trata o inciso VI do caput do art. 13, calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput, na forma e prazos estabelecidos pelo CGSN.
§ 2º Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 3º O CGSN poderá determinar, com relação ao MEI, a forma, a periodicidade e o prazo:
I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Conselho Curador do FGTS, observado o disposto no § 7o do art. 26;
II - do recolhimento dos tributos previstos nos arts. 18-A e 18-C, bem como do FGTS e da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado.
§ 4o A entrega da declaração única de que trata o inciso I do § 3o substituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedade de entrega de todas as informações, formulários e declarações a que estão sujeitas as demais empresas ou equiparados que contratam empregados, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).
§ 5o Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma do inciso II do § 3o, deve-se assegurar a transferência dos recursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador.
§ 6o O documento de que trata o inciso I do § 3o deste artigo tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Art. 18-D. A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 1o A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicável à microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for mais favorável. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 3o O MEI é modalidade de microempresa. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 4o É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contratação dos serviços previstos no § 1o do art. 18-B desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 5o O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como MEI não perderá a condição de segurado especial da Previdência Social. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 6o O disposto no § 5o e o licenciamento simplificado de atividades para o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural serão regul amentados pelo CGSIM em até cento e oitenta dias. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 7o O empreendedor que exerça as atividades de industrializaç ão, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural manterá tod as as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

e obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B, 18-C, 18-D e 18-E da Lei Complementar Federal 123... ao MEI: I - Estabelecer valores fixos (Lei Complementar Federal 123/20…

Página 142 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2019

previstas nos artigos 18-A , 18-B , 18-C , 18-D e 18-E da Lei Complementar Federal 123 /2006 e na forma regulamentada..., independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (Lei

Página 12 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 24 de Outubro de 2019

Individual (MEI) que for contratado na forma do art. 18-B da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006. 2. Imunidade...Pg. 12. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de …

Andamento do Processo n. 0000811-78.2017.5.08.0013 - ROT - 04/10/2019 do TRT-8

fbe) quanto ao ônus da prova ser do reclamado e à análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, bem como entende necessário... análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, já que, segundo o embargante, …

Andamento do Processo n. 0000811-78.2017.5.08.0013 - ROT - 04/10/2019 do TRT-8

fbe) quanto ao ônus da prova ser do reclamado e à análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, bem como entende necessário... análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, já que, segundo o embargante, …

Andamento do Processo n. 0000811-78.2017.5.08.0013 - ROT - 04/10/2019 do TRT-8

fbe) quanto ao ônus da prova ser do reclamado e à análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, bem como entende necessário... análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, já que, segundo o embargante, …

Andamento do Processo n. 0000811-78.2017.5.08.0013 - ROT - 04/10/2019 do TRT-8

fbe) quanto ao ônus da prova ser do reclamado e à análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, bem como entende necessário... análise do art. 18-B, § 2º da LC 123/2006, já que, segundo o embargante, …

Página 443 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 4 de Outubro de 2019

do art. 18-B , § 2º da LC 123 /2006, bem como entende necessário prequestionar para futuro recurso de revista. É O RELATÓRIO...). Assevera que a decisão embargada quedou-se omissa quanto à análise …

Página 446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 4 de Outubro de 2019

do art. 18-B , § 2º da LC 123 /2006, bem como entende necessário prequestionar para futuro recurso de revista. É O RELATÓRIO...). Assevera que a decisão embargada quedou-se omissa quanto à análise …

Página 449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 4 de Outubro de 2019

do art. 18-B , § 2º da LC 123 /2006, bem como entende necessário prequestionar para futuro recurso de revista. É O RELATÓRIO...). Assevera que a decisão embargada quedou-se omissa quanto à análise …