Art. 18A, § 24 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 24. Aplica-se ao MEI o disposto no inciso XI do § 4o do art. 3o. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

MEI - Microempreendedor Individual

do parágrafo único do art. 116. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 14). § 4º O MEI não pode guardar... do Simples Nacional. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 3º, §4º, inciso XI; a…