Art. 18A, § 17 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 17. A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário à Secretaria da Receita Federal do Brasil equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da sistemática de recolhimento de que trata este artigo, nas seguintes hipóteses:
I - alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);
II - inclusão de atividade econômica não autorizada pelo CGSN;
III - abertura de filial.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50087194420184047100 RS 5008719-44.2018.4.04.7100

do Empreendedor), conforme disciplina legal (art. 18-A , §§ 4º-B e 17 , da LC 123 /2006; artigos 100, I, e 101, e o Anexo... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50226241920184047100 RS 5022624-19.2018.4.04.7100

Portal do Empreendedor), conforme disciplina legal (art. 18-A , §§ 4º-B e 17 , da LC 123 /2006; artigos 100, I, e 101... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 20…

MEI- Contrato social, obrigações, benefícios e do desenquadramento.

Sociais (RAIS) por parte do MEI. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 25, caput e § 4º). § 7º... do Simples Nacional. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 14). § 2º O …

MEI - Microempreendedor Individual

do parágrafo único do art. 116. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 14). § 4º O MEI não pode guardar... 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 17). II - possua um único estabelecimento; (Lei

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Convênio ICMS 161/17 - Autoriza o Estado de Sergipe a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica; Convênio…