Art. 18A, § 15 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 15. A inadimplência do recolhimento do valor previsto na alínea “a” do inciso V do § 3o tem como consequência a não contagem da competência em atraso para fins de carência para obtenção dos benefícios previdenciários respectivos.
§ 15-A. Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a promover a remissão dos débitos decorrentes dos valores previstos nas alíneas b e c do inciso V do § 3o, inadimplidos isolada ou simultaneamente. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
§ 15-B. O MEI poderá ter sua inscrição automaticamente cancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 0000660-12.2019.4.03.6336 - 23/08/2019 do TRF-3

e § 15, da Lei Complementar 123/2006 o seguinte: Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar..., conforme art. 15 da Lei 10.666, de 2003, para o contribuinte individual …

Página 1494 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

10.666/2003). Acentua o art. 18-A, caput e §15, da Lei Complementar 123/2006 o seguinte: Art. 18... 9.876, de 1999 até 31 de março de 2003, conforme art. 15 da Lei 10.666, de 2003, para o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50036908320184047206 SC 5003690-83.2018.4.04.7206

): "(...) Contudo, a previsão do §15, do art. 18-A, da LC 123 deve prevalecer, haja vista que se trata de norma especial destinada às contribuições... o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50079674820184047205 SC 5007967-48.2018.4.04.7205

no § 15 do art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. § 2º A inclusão de débitos não constituídos... aos débitos de que trata o § 15 do art. 21 da Lei Complementar 123, de 1…

Página 90 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2018

de todas as condições estabelecidas nesta Resolução; (Lei Complementar 123, de 2006, art. 21, § 20; Lei Complementar 162...-A da Lei Complementar 123, de 2006. (Redação dada pelo(a) …

Página 33 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2018

COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL RESOLUÇÃO Nº 19, DE 21 DE AGOSTO DE 2018 Institui o Grupo de Trabalho Técnico de Órgãos Públicos O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso da atribuição prevista no § 6º do art. 6º…

Página 330 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2018

148 - Processo nº: 13952.720032/2011-89 - Recorrente: FAIDIGA E FAIDIGA LTDA e Recorrida: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 13952.720033/2011-23 - Recorrente: N T F EDUCACAO E TREINAMENTOS LTDA e…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2018

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL RESOLUÇÃO Nº 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018 Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e…

Página 4195 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2018

Art. 71-A. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança…

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2017

Art. 2º Os arts. 1º, 2º, 5º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º…