Art. 18A, § 13 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 13. O MEI está dispensado, ressalvado o disposto no art. 18-C desta Lei Complementar, de:
I - atender o disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - apresentar a Relação Anual de Informações Sociais (Rais); e
III - declarar ausência de fato gerador para a Caixa Econômica Federal para emissão da Certidão de Regularidade Fiscal perante o FGTS.

Página 10103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2018

a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso II)." Observe... em questão, conforme previsão contida no inciso II do art. 108 da …

Página 10109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Dezembro de 2018

- de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 13, inciso II... no ano em questão, conforme previsão contida no inciso II do art. 108 …

Andamento do Processo n. 1002562-37.2016.5.02.0611 - ROPS - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1002562-37.2016.5.02.0611 Relator ORLANDO APUENE BERTAO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE…

Andamento do Processo n. 1002562-37.2016.5.02.0611 - ROPS - 25/07/2017 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1002562-37.2016.5.02.0611 Relator ORLANDO APUENE BERTAO RECORRENTE SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULO ADVOGADO ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE…

Página 10435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Julho de 2017

No tocante à entrega de RAIS, de se ressaltar que a cláusula normativa em questão (fls. 63/64) estabelece que, verbi gratia: Cláusula 84ª - Cópia da RAIS. Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato…

Página 10440 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Julho de 2017

No tocante às contribuições assistenciais, razão não assiste ao recorrente, pois a cobrança só pode ser feita em face de empregado sindicalizado, conforme pacificado pelo E. STF por meio da Súmula…

Andamento do Processo n. 0020002-22.2016.5.04.0251 - RTOrd - 13/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020002-22.2016.5.04.0251 AUTOR ROSANA DE MATOS BALTAZAR ADVOGADO ROGERIO CABRAL BORGES(OAB: 76908/RS) RÉU WTI- ELETRO ELETRONICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME ADVOGADO SANDRO DE…

Página 2248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Julho de 2017

Diante do exposto, julga-se procedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de: a) multa pela aplicação do artigo 477, § 8º da CLT; b) parcelas do FGTS relativas à contratualidade,…

Página 1633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Abril de 2017

trabalho, é objeto de contestação da reclamada, bem como o pagamento das parcelas rescisórias. Via de consequência, não há falar em ausência de controvérsia, o que não enseja o pagamento de multa.

Andamento do Processo n. 0021642-91.2015.5.04.0252 - RTOrd - 29/03/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021642-91.2015.5.04.0252 AUTOR GILBERTO MACHADO DE LIMA ADVOGADO MIRIAM SOARES STOCK (OAB: 34589/RS) RÉU BOWLING PIZZAS LTDA ADVOGADO PEDRO FLORIANO DE OLIVEIRA MAGALHAES (OAB:…