Art. 18A, § 9 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 9º O Empresário Individual desenquadrado da sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo passará a recolher os tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional a partir da data de início dos efeitos do desenquadramento, ressalvado o disposto no

Página 18 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação...

Página 21 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Agosto de 2019

Banco Santander Brasil S/A 90400888000142 673042595 DRA1271 2018 Banco Santander Brasil S/A 90400888000142 673050907 DRD7591 2018 Banco Santander Brasil S/A 90400888000142 673104783 DSF8542 2018...

Página 30 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

CRDPe-8 ARAÇATUBA R. São Paulo, 510 - 3º Andar - Vila Mendonça -Araçatuba/SP - CEP: 16015-130 - crdpe8@fazenda.sp.gov.br CRDPe-9 PRESIDENTE PRUDENTE R. Siqueira Campos, 36 - 3º Andar - Bosque...

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2019

Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00974104124 EER-7091 30.111.276-9 2015 717,04 143,41 492,00 Banco Pan S/A 59.285.411/0001-13 00974104124 EER-7091 30.111.276-9 2016 684,92 136,98 363,94 Banco Pan S/A...

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Agosto de 2019

RESOLUÇÃO SEGOV N. 133, DE 8 DE AGOSTO DE 2019. Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo Estadual. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE...

Página 29 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2019

621 Santa Rita do Passa Quatro 331.837.939 26.478 14.533.055 56.829,80 - 0,183020 0,04750665 620 Santa Rita D'oeste 39.311.467 2.543 467.220 17.812,00 9,87 0,000000 0,01119467 622 Santa Rosa de...

Página 40 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Agosto de 2019

Inscrição Estadual 419.101.320.110; CNPJ 14.954.321/0002-10 Endereço constante do Cadesp: AVENIDA SÃO PAULO, 273 - VILA GUARARAPES - LINS/SP- CEP 16.403-020 Data de Início da Suspensão - 23-07-2019...

Página 24 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Julho de 2019

to por meio de registro eletrônico da ocorrência no Portal do Simples Nacional. O Empresário Individual desenquadrado da sistemática do SIMEI passará a recolher os tributos devidos pela regra geral...

Página 13 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2019

cais da Secretaria da Fazenda, obedecendo-se às prescrições do artigo 21 da Portaria CAT 198/2010. Contribuinte: GIULIANA VENOSI VIOLA CPF: 101.299.568-21 AIIM - ICMS 4.125.773-0, de 04-07-2019 Data...

Página 9 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 16 de Julho de 2019

Extrato do IX Termo Aditivo ao Contrato 0006/2015/SEFAZ N° Cadastral 5283 Processo: 11/007.148/2015 Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Fazenda e a Empresa...