Art. 18A, § 7, inc. IV, "b" da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 7º O desenquadramento mediante comunicação do MEI à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB dar-se-á:
IV - obrigatoriamente, quando o MEI exceder o limite de receita bruta previsto no § 2º deste artigo, devendo a comunicação ser efetuada até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrido o excesso, produzindo efeitos:
b) retroativamente ao início de atividade, na hipótese de ter ultrapassado o referido limite em mais de 20% (vinte por cento).

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Maio de 2019

, com efeito a partir de 01/01/2019, conforme § 7º, inciso IV, "a" do artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006..., inciso IV, "b" do artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006, por …

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Maio de 2019

, conforme § 7º, inciso IV, "b" do artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006, por incorrer na seguinte situação: Falta... DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Consoante ao disposto no § 8º do arti…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2017

total, na qual o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida…

Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Março de 2017

autorizo a RESTITUIÇÃO do crédito tributário proveniente dos depósitos administrativos referentes ao IPTU/Taxas dos exercícios fiscais de 2004 a 2006, no valor total de 474,3596 UFIC, relativo ao…

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Março de 2017

CNPJ   NOME EMPRESARIAL   DATA DO DESEN QUADRAMENTO   24.218.580/0001-56  CICERO ELANIO SILVA GOMES 31488530831  22/02/2016  24.143.436/0001-06  JOSE UNIVALDO POLATO 00189107855  11/02/2016 …

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Dezembro de 2016

PORTARIA Nº 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 O Diretor Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias SME nº 2.453, de 08/04/15, com fundamento na…

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Dezembro de 2016

quadramento do Microempreendedor Individual-MEI Exercício 2016 I – Com fundamento no § 8º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 e no §4º do art. 105 da Resolução CGSN nº 94/2011, conforme…

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2016

PORTARIA Nº 345, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 O Diretor Regional de Educação Campo Limpo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias SME nº 2.453, de 08/04/15, com fundamento na…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2016

quadramento do Microempreendedor Individual-MEI Exercício 2016 I – Com fundamento no § 8º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006 e no §4º do art. 105 da Resolução CGSN nº 94/2011, conforme…

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Dezembro de 2016

Art. 4º - Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e as demais instruções…