Art. 18A, § 6 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 6º O desenquadramento da sistemática de que trata o caput deste artigo será realizado de ofício ou mediante comunicação do MEI.

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 12 de Dezembro de 2018

Consoante ao disposto no §§ 6º e 8º do artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 139/2011, fica..., "a", do artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006, por incorrer na …

MEI- Contrato social, obrigações, benefícios e do desenquadramento.

como todas as outras informações neste paragrafo passadas. Art. 106. O MEI: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º... Sociais (RAIS) por parte do MEI. (Lei Complementar 123, de 20…