Art. 18A, § 4 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 4o Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:
I - cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;
I - cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
II - que possua mais de um estabelecimento;
III - que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou
IV - que contrate empregado. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência
§ 4º-A. Observadas as demais condições deste artigo, poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista.
§ 4º-B. O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.

Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 31 de Outubro de 2019

), Anexo XIII e Lei Complementar 123 /2006, art. 18-A , §§ 4º B e 17. Art. 19-O Poder Executivo Municipal, no prazo... por: Adriana da Silva Benites Código Identificador:CDDC99A4 GABINETE DO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08110052220138120001 MS 0811005-22.2013.8.12.0001

, aos incisos I, II e V do § 4o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006... a redação do art. 18 da Lei Complementar Federal 123/2006 (Lei do Simples …

Empresa Simples de Crédito e o Inova Simples

pelo Simples Nacional (Simei), de acordo com o art. 18A, §4º, inciso V da Lei Complementar 123/06. Fonte: SECRETARIA... poderá optar pelo Simples Nacional, conforme art. 17, inciso I da Lei

Inova Simples: celeridade na abertura e extinção de startups

, V, da LC 123, disposição inserida na lei do Inova Simples. Ainda, a Lei obriga a criação de um canal de integração...-se da sistemática de recolhimento de tributos prevista para o MEI …

MEI- Contrato social, obrigações, benefícios e do desenquadramento.

Sociais (RAIS) por parte do MEI. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 14; art. 25, caput e § 4º). § 7º...-se: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 4º-B). I - o enquadramento …

MEI - Microempreendedor Individual

do parágrafo único do art. 116. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 14). § 4º O MEI não pode guardar... 123, de 2006, art. 18-A, §§ 4º-B e 17). II - possua um único estabelecimento; (Lei

Andamento do Processo n. 0001850-34.2018.4.03.6307 - 27/09/2018 do TRF-3

0001850-34.2018.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6307010340 AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES VENTRELLA (SP282486 - ANACELI MARIA DA CONCEIÇÃO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 458 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

FIM. 0001612-15.2018.4.03.6307 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6307010209 AUTOR: JOSE REINALDO DE LIMA (SP197583 - ANDERSON BOCARDO ROSSI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076683317 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70076683317 (Nº CNJ: 0033543-57.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2016

I - o item 1 da alínea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; II - os incisos I, III e IV do § 5 -I do art. 18 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de…