Parágrafo 4 Artigo 18A Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 4o Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:
I - cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;
I - cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
II - que possua mais de um estabelecimento;
III - que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; ou
IV - que contrate empregado. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência
§ 4º-A. Observadas as demais condições deste artigo, poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput o empresário individual que exerça atividade de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista.
§ 4º-B. O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.

Página 28 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 25 de Setembro de 2020

calendário promover o desenquadramento de ofício do MEI, conforme previsto no § 8º do art. 18-A da LC 123/2006 e § 4º... e 4º do art. 18-A da LC 123/2006 e do art. 100 da Resolução CGSN 140/2018. § …

Página 668 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Setembro de 2020

ABRNAGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL – SIMEI Art. 18-A, § 4º, inciso III da Lei Complementar 123/2006. 05.966.523/0006-15 SOL...) ou Art. 5º (no caso de ausência de movimentação econômica) da Lei

4 Benefícios das Micro e Pequenas Empresas nas Licitações

$ 81.000,00 (artigo 18-A, § § 1º e 4º, da Lei Complementar n. 123/2006). E, afinal, quais são as vantagens desse tratamento... (artigo 3º da Lei Complementar n. 123/2006): no caso de microempresa

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Junho de 2020

, nos termos da Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 4º, inciso III. Com fundamento no artigo 18-A, §8º da Lei... Complementar 123, de 14-12-2006, e no artigo 115 da Resolução CGSN 140, de …

Página 2566 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Fevereiro de 2020

. Tal fato é vedado conforme prescreve o art. 18-A, § 4º, inciso III da Lei Complementar 123 de 14/12/2006: Art. 18...Pg. 2566. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de …

Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 31 de Outubro de 2019

DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS Art.14- O Poder Público deverá incluir a atividade dos carroceiros no Plano Municipal de Resíduos Sólidos. Art.15- O Poder Executivo determinará os Eco-Pontos existentes no…

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 8 de outubro de 2019 4ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0811005-22.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relator – Exmo. Sr. Des. Sideni…

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