Inciso IV do Parágrafo 4 do Artigo 18A Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 4o Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:
IV - que contrate empregado. (Vide Lei Complementar nº 155, de 2016) Vigência

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Outubro de 2016

I - o item 1 da alínea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006; II - os incisos I, III e IV do § 5 -I do art. 18 da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de…

LEI COMPLEMENTAR Nº 155, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016

Altera a Lei Complementar no 12 3, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613,…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2015

3. designar instituição ou perito encarregado da execução da assistência técnica ou exame laboratorial para identificação e quantificação de mercadoria importada ou exportada, nos termos da IN RFB n°…