Art. 18A, § 4, inc. I da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 4o Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o MEI:
I - cuja atividade seja tributada pelos Anexos IV ou V desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor;
I - cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08110052220138120001 MS 0811005-22.2013.8.12.0001

, aos incisos I, II e V do § 4o do art. 21 e ao Anexo VI, todos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006... a redação do art. 18 da Lei Complementar Federal 123/2006 (Lei do Simples …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076683317 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70076683317 (Nº CNJ: 0033543-57.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. PRINCÍPIO…

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Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão do MM. Juiz Federal Nórton Luís Benites, da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo-RS, que, nos …