Art. 18A, § 3, inc. V da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo:
V - o Microempreendedor Individual recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:
V - o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição prevista no inciso IV deste parágrafo;
b) R$ 1,00 (um real), a título do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e
c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS;

Andamento do Processo n. 0020792-23.2019.5.04.0664 - ATSum - 13/11/2019 do TRT-4

próprio (Art. 18-A, §3º, inciso V, da Lei Complementar 123/2006). Na linha da Recomendação 01/2012 da Corregedoria... elementos que indiquem em sentido contrário. Assim, forte nos artigos 98 do …

Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

123/2006, art. 18-A, § 3º, inciso V, ―c‖). § 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação... ao MEI: I - Estabelecer valores fixos (Lei Complementar Federal 123/2006, …

Página 3279 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Novembro de 2019

em vista seu enquadramento como MEI, que tem regime tributário próprio (Art. 18-A, §3º, inciso V, da Lei Complementar 123...Pg. 3279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de …

Página 142 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2019

fixos (Lei Complementar Federal 123 /2006, art. 18-A , § 3º , inciso I ); II - Conceder redução na base de cálculo... ou isenção (Lei Complementar Federal 123 /2006, art. 18-A , § 3º , inciso

Andamento do Processo n. 0301222-23.2017.8.24.0055 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 21/10/2019 do TJSC

parcelas: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V)”. Se a venda/prestação de serviço ocorre sem a emissão... de emissão, respeitado o disposto no art. 110. (Lei Complementar

Andamento do Processo n. 0300107-30.2018.8.24.0055 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 21/10/2019 do TJSC

parcelas: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V)”. Se a venda/prestação de serviço ocorre sem a emissão... de emissão, respeitado o disposto no art. 110. (Lei Complementar

Página 1559 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V)”. Se a venda/prestação de serviço ocorre sem a emissão... da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas …

Página 1561 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

Complementar 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 2º) [...]. No caso do MEI, por estar dispensado... art. 100, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas: (Lei …

Página 1567 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V)”. Se a venda/prestação de serviço ocorre sem a emissão de nota fiscal... o disposto no art. 110. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 2º, …

Página 1569 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Outubro de 2019

das seguintes parcelas: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso V)”. Se a venda/prestação de serviço... 123, de 2006, art. 26, §§ 1º e 6º, inciso II) [...] II - em relação ao …