Art. 18A, § 3, inc. I da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 3º Na vigência da opção pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo:
I - não se aplica o disposto no § 18 do art. 18 desta Lei Complementar;

Página 6 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

(Lei Complementar Federal 123 /2006, Art. 18-A , § 3º , inciso V , c ). § 2º Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado... ao município, em relação ao MEI: I –estabelecer valores fixos (Lei

Página 82 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

(LC federal n º 123 /2006, art. 18-A , Parágrafo 3 º , inciso I );... de pequeno porte (LC federal 123 /2006, art. 41 , Parágrafo 3º ). Art. 26) - Aplicam-se às microempresas e empresas... …

Página 176 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

ao MEI: I - Estabelecer valores fixos (Lei Complementar Federal 123/2006, art. 18-A, § 3º, inciso I); II - Conceder... redução na base de cálculo ou isenção (Lei Complementar Federal 123/2006,…

Página 142 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Novembro de 2019

fixos (Lei Complementar Federal 123 /2006, art. 18-A , § 3º , inciso I ); II - Conceder redução na base de cálculo... ou isenção (Lei Complementar Federal 123 /2006, art. 18-A , § 3º , inciso

Página 280 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

federal 123/2006, art. 18-A, § 3º, inciso I); II - conceder redução na base de cálculo ou isenção (LC federal 123..., § 4º, inciso IV); V – atribuir a ele a qualidade de substituto tributário (L…

Página 197 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2018

, em relação ao MEI: I - estabelecer valores fixos (LC federal 123/2006, art. 18-A, § 3º, inciso I); II - conceder redução... na base de cálculo ou isenção (LC federal 123/2006, art. 18-A, § 3º, …

Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Novembro de 2018

123/2006 (LC federal n º 123, de 2006, art. 18-A, § 3 º, inciso V, 18-B e 18-C, na redação da LC 128/2008, LC 139/2011... (LC federal n º 123/2006, art. 18-A, § 3 º, inciso I); II – conceder …

Página 286 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Outubro de 2018

§ 1º Aplica-se integralmente a legislação tributária municipal à microempresa ou à empresa de pequeno porte, submetida ao Imposto sobre Serviços, que, mesmo estando enquadrada no regime diferenciado…

Página 21 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Outubro de 2018

no 116, de 31 de julho de 2003, e deverá observar as seguintes normas (LC federal nº. 123/06, art. 18, § 6º, e 21, § 4º, na redação da LC federal nº 128/2008): I – a alíquota aplicável na retenção na…

Página 93 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2018

§ 1º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, porém não optantes do Simples Nacional, as…