Art. 18A, § 2 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 2o No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1o será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo nú mero de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Página 18 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Maio de 2019

do artigo 18-A da Lei Complementar 123/2006, ficam os Microempreendedores individual - MEI abaixo identificados, notificados..., com efeito a partir de 01/01/2019, conforme § 7º, inciso IV, "a" do a…

Página 19 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 28 de Maio de 2019

DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI Consoante ao disposto no § 8º do artigo 18-A da Lei Complementar Federal 123/2006..., conforme § 7º, inciso IV, "b" do artigo 18-A da Lei Complementar 123

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Dezembro de 2018

, optante pelo Simples Nacional previsto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, aplicável às Microempresas... a legislação tributária capitulada no artigo 18-A, § 7º, inciso Iv, …

MEI - Microempreendedor Individual

do parágrafo único do art. 116. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 14). § 4º O MEI não pode guardar... Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 2º). § 2º Observadas as demais …

Página 17 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 4 de Outubro de 2018

DFT 2º NÍvEL/JuiZ DE ForA iNTiMAÇÃo Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta…

Simples Nacional 2018: Modificações Essenciais

1. Alteração no Faturamento Anual para o MEI Assim como a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), as regras para o Microempreendedor Individual (MEI) passaram a contar com as alterações…

Página 5 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 26 de Janeiro de 2018

receita bruta, acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração, igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) (art. 2º da Lei n. 15.562, de 4 de julho de…

Página 16 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 25 de Outubro de 2017

a) Manuel Veiga de Oliveira – Presidente ; Matrícula nº 081.334-6A; b) Maria da Conceição Muniz de Souza – Membro; Matrícula nº 066.969-5C; c) Alan Roberto da Silva Costa – Membro. Matrícula nº…

Página 13 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 14 de Julho de 2017

PORTARIA N.º 195/2017 – GS/SEMEF O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E CONTROLE INTERNO – SEMEF, n a competência que lhe confere o artigo 128, inciso II, da Lei Orgânica do…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Julho de 2017

total, na qual o empreiteiro fornece todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo estes incorporados à obra, aplica-se o percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida…