Art. 18A, § 1 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18-A. O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo.
§ 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, considera- se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreende dor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Si mples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Página 172 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006; III - Microempreendedor individual – MEI: § 1º do artigo 18...-A da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º O …

Andamento do Processo n. 4031519-18.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 06/11/2019 do TJSC

). Embora os microempreendedores possam auferir receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (art. 18-A, § 1º, da Lei..., na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser …

Página 251 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

$ 81.000,00 (art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006), o requerente juntou cópia do seu Recibo de Entrega... do parágrafo único do art. 1.708 do Código Civil, o qual reza: Art. 1.708. Com o …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40315191820198240000 Chapecó 4031519-18.2019.8.24.0000

R$ 81.000,00 (art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006), o requerente juntou cópia do seu Recibo de Entrega... advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. …

Página 4 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 4 de Novembro de 2019

que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) 123, de 14 de dezembro de 2006.... 18-A da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1

Andamento do Processo n. 0300074-06.2019.8.24.0055 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral - 30/10/2019 do TJSC

que se submete às condições previstas no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar n. 123/06. Por sua vez, empresário individual é... de 15 dias (CPC, art. 437, § 1º). 3. Após, voltem conclusos para …

Página 1368 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2019

que se submete às condições previstas no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar n. 123/06. Por sua vez, empresário individual é... artigo 28 da Lei n. 11.343/06, razão pela qual requer o Ministério …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

de equipará-los às microempresas e empresas de pequeno porte, em violação ao disposto nos arts. 18-A, § 1º, e 18-E, §§ 2º... a 4º, da LC 123/2006 c/c o Decreto 8.538/2016, caracterizando exclusão …

Andamento do Processo n. 0301222-23.2017.8.24.0055 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 21/10/2019 do TJSC

as condições previstas no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar n. 123/06. Posto isso, o Enunciado 135 do FONAJE prevê dois... parcelas: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso …

Andamento do Processo n. 0300107-30.2018.8.24.0055 - Execução de Título Extrajudicial / Nota Promissória - 21/10/2019 do TJSC

as condições previstas no art. 18-A, § 1º, da Lei Complementar n. 123/06. Posto isso, o Enunciado 135 do FONAJE prevê dois... parcelas: (Lei Complementar 123, de 2006, art. 18-A, § 3º, inciso …