Art. 745A, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Subseção IV
Do Usufruto de Imóvel ou de Empresa Do Usufruto de Móvel ou Imóvel (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3165120115010203

Agravante: SIRLEI COSTA DOS PASSOS Advogado : Dr. Peritiz Ejnesman Agravado : MIRA OTM TRANSPORTES LTDA. Advogado : Dr. Djalma Romagnani VMF/acsf D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento…

Página 76 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês…

Página 176 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Louveira, Estado de São Paulo, Dra. Camila Corbucci Monti Manzano, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por sentença proferida em…

Página 493 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Outubro de 2017

DO: “VISTOS. REAUTUE-SE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COLANDO-SE NOVA ETIQUETA. APÓS, CALCULEM-SE AS CUSTAS CORRESPONDENTES, ALÉM DAQUELAS QUE FICARAM PENDENTES NO PROCESSO PRINCIPAL, SE FOR O…

Página 53 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 27 de Outubro de 2017

CALHEIROS_____________, Diretor(a) de Secretaria, subscrevi. VALTER SOUZA PUGLIESI - Juiz(a) do Trabalho da 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ/AL Despacho Processo Nº RTOrd-0071400-39.2005.5.19.0004…

Página 57 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 27 de Outubro de 2017

Processo Nº RTOrd-0148200-06.2008.5.19.0004 Processo Nº RTOrd-01482/2008-004-19-00.2 Reclamante TELMO XAVIER DE FARIAS Advogado VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL(OAB: 5463AL) Advogado ROGERIO BRANDAO DA…

Página 1927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2017

RÉU EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ADVOGADO MARCIA APARECIDA MEISTER GUIMARAES(OAB: 69228/SP) ADVOGADO PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO(OAB: 130295/SP) Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 7 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2017

vencimento das subseqüentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, a executado que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o…

Página 12271 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 6º. Juizado Especial Cível Processo nº : 5272905.56.2017.8.09.0051 Promovente: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO LUMENA Promovido:…

Página 976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Outubro de 2017

prejuízo será inteiramente seu), não terá o direito de se opor à dedução pretendida pelo executado. Assim, APROVO a referida conta, ficando resolvida a impugnação a fls. 623/626 Expeça-se o mandado…