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Artigo 745A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Art. 745-A. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exeqüente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exeqüente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Página 5058 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2021
CAVALCANTE DE SOUZA (OAB 297854/SP), VERGILIO DUMBRA (OAB 91576/SP) Processo 0009768-73.2015.8.26.0664 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Tebarrot do Brasil Indústria e…
Página 1227 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Novembro de 2019
civel1@tjsc.jus.br Juiz de Direito: Uziel Nunes de Oliveira Chefe de Cartório: Roseli Lucia Ehlers Processo n. 0011126-75.2009.8.24.0038 Intimando(a)(s): Todos os interessados sobre o quadro geral de…
Andamento do Processo n. 0000951-33.2014.8.16.0179 - Execução de Título Extrajudicial - 26/03/2018 do TJPR
EDITAL Nº 016/2018 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 20 (VINTE) DIAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000951-33.2014.8.16.0179 - BANCO BRADESCO S/A X LEOCADIO EDUARDO MAIA. O Doutor Marcelo Mazzali,…
Página 384 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 26 de Março de 2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico -…
Página 2820 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
ativa), não ser aplicável ao caso o decidido pelo STF no RE com repercussão geral nº 573.232-SC, uma vez que não tratou de relação de consumo, e sim de interesse de membros do Ministério Público em…
Página 34 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017
(artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário,…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 316-51.2011.5.01.0203
Agravante: SIRLEI COSTA DOS PASSOS Advogado : Dr. Peritiz Ejnesman Agravado : MIRA OTM TRANSPORTES LTDA. Advogado : Dr. Djalma Romagnani VMF/acsf D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074989781 RS
JMP Nº 70074989781 (Nº CNJ: 0263093-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. MULTA. ART. 475-J DO CPC/73. BASE DE CÁLCULO. A multa prevista no…
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