Art. 739A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o A decisão relativa aos efeitos dos embargos poderá, a requerimento da parte, ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, cessando as circunstâncias que a motivaram. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o A concessão de efeito suspensivo aos embargos oferecidos por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não embargaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao embargante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 6o A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 739-B. A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (arts. 17 e 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 5013000-97.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 25/09/2019 do TRF-3

. 6.830/80 se compatibiliza com o art. 739-A da Lei n. 5.869/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006), o qual "condiciona.... Alegou, ainda, que foram atendidos os requisitos exigidos no art. 919, §1º, …

Página 969 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2019

no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Argumentou que "a relevância da fundamentação reside no fundamento de fato... ou caução suficientes. (Incluído pela Lei 11.382, de 2006). Coma …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00003931319988190026

demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, conforme previsão contida no art. 739-A, parágrafo 5°, da Lei 5.869/73...-A, §5º, do Código de Processo Civil/73 e §3 do artigo 917 do CPC/15. …

Andamento do Processo n. 5015321-04.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 11/07/2019 do TRF-3

inclusão de ICMS na base de cálculo deve declinar, seja por força do art. 739-A, § 5º, da Lei 5.869/1973 (CPC/73... do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o marco interruptivo da …

Página 1303 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Julho de 2019

na base de cálculo deve declinar, seja por força do art. 739 - A, § 5º, da Lei 5.869/1973 (CPC/73), seja por imposição do art... conheço do agravo de instrumento com base no artigo 932, III, do Códi…

Andamento do Processo n. 0703294-86.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2019 do TJDF

. 543-C do CPC), estabeleceu que a Lei n. 6.830/80 se compatibiliza com o art. 739-A da Lei n. 5.869/73 (introduzido pela..., confirmando, entretanto, a decisão tomada de forma monocrática. 2. …

Página 122 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Junho de 2019

), estabeleceu que a Lei n. 6.830/80 se compatibiliza com o art. 739-A da Lei n. 5.869/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006..., a alegação de ofensa ao art. 557 do Código de Processo Civil fica …

Página 519 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

. 739-A, § 5º, da Lei 5.869/1973 (CPC/73), seja por imposição do art. 917, § 3º, da Lei n.º 13.105/15 (CPC/15..., em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-C do Código de Proces…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152945520188070000 DF 0715294-55.2018.8.07.0000

o que se extraí do disposto no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será... com o art. 739-A do CPC/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006) que …

Andamento do Processo n. 0715294-55.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/05/2019 do TJDF

n. 6.830/80 se compatibiliza com o art. 739-A da Lei n. 5.869/73 (introduzido pela Lei 11.382/2006), o qual "condiciona... de forma monocrática. 2. Consoante prevê o art. 739-A, § 1º, do Código de P…