EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR CORREIA LIMA , INTEGRANTE DA 20a (VIGÉSIMA) CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ…
Artigo 690A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Subseção VII
Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Recurso - TRF01 - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível - contra União Federal
BARRIONUEVO Advocacia , Ji-Paraná/RO. Fone/fax AO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSESSÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE JI-PARANÁ - ESTADO DE RONDÔNIA Distribuição por dependência ao…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2181898-77.2021.8.26.0000 SP 2181898-77.2021.8.26.0000
Registro: 2022.0000296394 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2181898-77.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante CONDOMÍNIO EDIFÍCIO…
Recurso - STJ - Ação Locação de Imóvel - Recurso Especial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO -SP - DIREITO PRIVADO 3. PROCESSO N° - APELAÇÃO EM EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - , nos autos do processo supra mencionado que…
Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1995727 PR 2022/0099198-9
TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1995727 - PR (2022/0099198-9) DECISAO Trata-se de pedido de tutela provisória pretendendo a concessão de efeito suspensivo a recurso especial (fls. 105/116), manejado …
Andamento do Processo n. 1995727 - Tutprv no Recurso Especial - 20/04/2022 do STJ
TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1995727 - PR (2022/0099198-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : ADOLFO DE ALENCAR EULALIO ADVOGADO : ADOLFO DE ALENCAR EULÁLIO (EM CAUSA PRÓPRIA) -RN010624…
Página 5084 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2022
Art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. § 1º Se o exequente arrematar…
Página 11926 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Abril de 2022
probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto…
Página 11971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Abril de 2022
Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DO DIES A QUO DA DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 179 do CC e ART. 903, §4º do CPC", "OFENSA AO ARTIGO 179 do CC e ao ARTIGO ART. 903, § 4º,…
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0000316-25.2014.5.04.0571
Decisão: 0000316-25.2014.5.04.0571 (ROT) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 15/04/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…