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Art. 690A do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Subseção VII
Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção: (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas, se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Página 58 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 26 de Outubro de 2017
em hastas anteriores, criaram embaraços na qualidade de arrematantes em processo de qualquer das Varas da 19ª Região, bem como os impedidos na forma do art. 690-A do CPC. 9) O prazo para oferta de…
Página 64 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 26 de Outubro de 2017
chassis WV1SD42H7DA029511, apresentando amassos de batida do lado direito e arranhões na carroceria e na parte dianteira, entretanto, em regular estado de funcionamento, o qual permanece com…
Página 65 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 26 de Outubro de 2017
2) No caso de bens imóveis, o arrematante arcará apenas com as despesas decorrentes da transferência da propriedade. 3) No caso de veículos, os débitos de IPVA e multas anteriores à expedição do…
Página 66 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 26 de Outubro de 2017
adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de, pelo menos, 30% (trinta opr cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca…
Página 225 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 26 de Outubro de 2017
situado à RODOVIA AL 101 NORTE, KM 100, S/N, FAZENDA BREGUEDÉ, PORTO CALVO/AL CEP 57.900-000, serão levados à hasta pública, para venda e arrematação pelo maior lanço, o bem penhorado que garante…
Página 327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 26 de Outubro de 2017
no pagamento de quaisquer das parcelas, a arrematação ficará prejudicada, todo o valor depositado será revertido em favor da execução e nova data será designada para a venda judical do referido bem,…
Página 24 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 26 de Outubro de 2017
mesmo se encontra em local incerto e não sabido, do teor da sentença que: ¿Portanto, concretizo a pena em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e a pagar 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do…
Página 417 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017
eletrônica começa no primeiro dia útil subseqüente ao da publicação do edital (art. 11), cuja minuta e prova da publicação competiram ao gestor, salientando0se que não serão admitidos lanços…
Página 37 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 24 de Outubro de 2017
Edital Edital Processo Nº RTOrd-0001293-84.2016.5.19.0003 AUTOR MOISES CALHEIROS DE LIMA ADVOGADO JOSÉ EDUARDO BARROS CORREIA(OAB: 3875/AL) RÉU LABORATORIO INDUSTRIAL FARMACEUTICO DE ALAGOAS SA…