Artigo 689A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção VII
Da Arrematação Da Alienação em Hasta Pública (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 689-A. O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal e os Tribunais de Justiça, no âmbito das suas respectivas competências, regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

porque, da análise por amostragem, verifica-se que a própria parte não fez a comparação com os autos físicos, tanto que apresentou páginas em branco como ilegíveis. 4 - PÁGINA 957 FORA DA SEQUÊNCIA…
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Publicação do processo nº 0006089-49.2022.8.26.0590 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0354/2024 Processo 0006089-49.2022.8.26.0590 (processo principal 1005317-69.2022.8.26.0590) - Cumprimento de…

Página 8601 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Março de 2024

EFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O leilão eletrônico tem disciplina específica prevista no artigo 689-A do CPC/73, o qual autoriza a regulamentação por parte dos Tribunais de…
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Publicação do processo nº 5170559-50.2023.8.09.0137 - Disponibilizado em 18/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 15/03/2024 09:23:08 LOCAL : RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª NR.PROCESSO : 5170559-50.2023.8.09.0137 CLASSE…

Página 4005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

nele a constar os sócios da empresa em face dos quais formula a pretensão, indicando, na oportunidade, suas qualificações completas e respectivos endereços. Para a inclusão de parte e recategorização…
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Publicação do processo nº 0002128-76.2017.8.26.0590 - Disponibilizado em 26/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0100/2024 Processo 0002128-76.2017.8.26.0590 (processo principal 0008809-43.2009.8.26.0590) - Cumprimento de…

Andamento do Processo n. 1008480-91.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - 04/10/2023 do TJSP

Processo 1008480-91.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Santa Lucia - Fls. 319 Cuida-se de pedido formulado pelo credor objetivando a…

Página 3197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2023

LIMINARMENTE a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e IV, c.c. artigos 290, 321 e 330, inciso IV, todos do…
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Andamento do Processo n. 0013415-46.2011.8.26.0590 - Cumprimento de Sentença - 09/08/2023 do TJSP

Processo 0013415-46.2011.8.26.0590 (590.01.2011.013415) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais -Constantino da Silva Carvalho Filho - Alienajud Alienações Eletrônicas de Ativos Ltda -…

Página 3245 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2023

da Justiça (criado para gerenciamento dos Auxiliares no Âmbito do Poder Judiciário Paulista), certificando-se nos autos. De outro vértice, quanto ao pleito de redução do lance em segundo pregão, cabe…
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