Artigo 685C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 685-C. Não realizada a adjudicação dos bens penhorados, o exeqüente poderá requerer sejam eles alienados por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o O juiz fixará o prazo em que a alienação deve ser efetivada, a forma de publicidade, o preço mínimo (art. 680), as condições de pagamento e as garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o A alienação será formalizada por termo nos autos, assinado pelo juiz, pelo exeqüente, pelo adquirente e, se for presente, pelo executado, expedindo-se carta de alienação do imóvel para o devido registro imobiliário, ou, se bem móvel, mandado de entrega ao adquirente. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Os Tribunais poderão expedir provimentos detalhando o procedimento da alienação prevista neste artigo, inclusive com o concurso de meios eletrônicos, e dispondo sobre o credenciamento dos corretores, os quais deverão estar em exercício profissional por não menos de 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
(Revogado)

Página 5236 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

decisão atacada é mantida pelos seus próprios fundamentos. No mais, aguarde-se o julgamento a ser proferido nos autos do recurso de agravo de instrumento em apreço. Cumpra-se. Int. Guarulhos, 21 de…
0
0

Publicação do processo nº 0003124-91.2006.8.26.0224 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0314/2024 Processo 0003124-91.2006.8.26.0224 (224.01.2006.003124) - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001495-03.2018.8.16.0075 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001495-03.2018.8.16.0075 POLO ATIVO ALINE BERNARDINO EVERSON FERREIRA MARCULINO POLO PASSIVO ASSOCIAçãO PRó-MORADIA DE CORNéLIO PROCóPIO ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO AMARAL | 63330/PR…

Andamento do Processo n. 0003807-08.2023.5.07.0000 - Msciv - 19/02/2024 do TRT-7

Processo Nº MSCiv-0003807-08.2023.5.07.0000 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA IMPETRANTE ALUISIO NOGUEIRA DO AMARAL ADVOGADO DOUGLAS MICHEL CAETANO (OAB: 41573/CE) ADVOGADO PAULO FERREIRA…

Andamento do Processo n. 0003807-08.2023.5.07.0000 - Msciv - 19/02/2024 do TRT-7

Processo Nº MSCiv-0003807-08.2023.5.07.0000 Relator DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA IMPETRANTE ALUISIO NOGUEIRA DO AMARAL ADVOGADO DOUGLAS MICHEL CAETANO (OAB: 41573/CE) ADVOGADO PAULO FERREIRA…

Página 104 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Fevereiro de 2024

para a sua aquisição para R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), equivalente à proposta já apresentada mais o incremento de R$ 50.000,00. O prazo de vigência da alienação inicia-se na data…
0
0

Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Fevereiro de 2024

CONCLUSÃO DO VOTO Mandado de Segurança admitido; benefícios da justiça gratuita concedidos à parte impetrante; liminar cassada; segurança denegada. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DO PLENO DO…
0
0

Página 109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Fevereiro de 2024

DO EVENTUAL DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA ATUAÇÃO EX OFFICIO DO MAGISTRADO TRABALHISTA NA FASE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DO TÍTULO JUDICIAL Conforme relatado, busca a parte impetrante à sustação da…
0
0

Página 111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 19 de Fevereiro de 2024

13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada". Portanto,…
0
0

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0011534-73.2007.8.16.0001 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011534-73.2007.8.16.0001 POLO ATIVO PAULO JOSE DE MELLO POLO PASSIVO MARIA AUGUSTA MOREIRA ADVOGADO(A/S) PATRICIA RIBEIRO GRASSMANN | 53155/PR KARINA APARECIDA DA CRUZ DOMINGUES |…