Art. 655B do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 1576899-3 - Embargos de Declaração Cível - 11/07/2018 do TJPR

0013 . Processo/Prot: 1576899-3/02 Embargos de Declaração Cível . Protocolo: 2017/296648. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária:…

Página 94 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Julho de 2018

levar tais fatos em consideração para julgar o recurso. (Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 8. ed. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016). 0013 .

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 21682601620178260000 SP 2168260-16.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000349642 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2168260-16.2017.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10003127720158260019 SP 1000312-77.2015.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000924293 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000312-77.2015.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683109 RS 2017/0161492-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.109 - RS (2017/0161492-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO : ADAIR PARISE ADVOGADO : SEM …

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

Recuperação judicial e Falência - Ministério Público do Trabalho - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - Vistos.Fls. 149/152: ciência do julgamento do agravo de instrumento, o e. Tribunal de Justiça deu…

Página 2531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

entendimento anterior e suspendeu o interrogatório até que se decidisse acerca da legalidade das sucessivas prorrogações de escutas telefônicas, prova principal daqueles autos (HC 129646/SP). Segundo…

Página 3035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2017

DJe 29/5/2015. Em caso análogo, esta Corte decidiu: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE VÁRIOS IRMÃOS. BEM GRAVADO COM ÔNUS REAL DE USUFRUTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00063560420094036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0006356-04.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.006356-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 00063560420094036102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 21/01/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0006356-04.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.006356-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NERY JUNIOR…