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20 de julho de 2019
Artigo 655A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 655A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Subseção II

Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)

Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22538615320188260000 SP 2253861-53.2018.8.26.0000

, em comparação com o anterior regime do Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869/1973, art. 655-A, § 3º), não é despiciendo... (Lei das Execuções Fiscais LEF), assim como o vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que lhe é aplicável... o relatório . Respeitado o entendimento pugnado pela agravante...

Andamento do Processo n. 1047608-12.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 08/10/2018 do TJSP

, a qual acrescentou o artigo 655-A , na lei 5.869 /73, admitiu-se a constrição eletrônica, nas execuções cíveis. No entanto, inexiste...Andamento do Processo n. 1047608-12.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - 08/10.../2018 do TJSP Processo 1047608-12.2016.8.26.0100 - Execução de T...

Pg. 156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2018

sentença parcial de mérito em questão. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FABIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 406492/SP)

Pg. 2842. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

diligência do oficial de justiça, devendo atentar-se para os valores determinados pelo Provimento 28/2014 e indicar o endereço do condomínio para a expedição do mandado. - ADV: MARCELO AUGUSTO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 244529820134030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024452-98.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.024452-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA AGRAVANTE : SANTA

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