Artigo 655A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção II
Da Citação do Devedor e da Nomeação de Bens Da Citação do Devedor e da Indicação de Bens (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, nos termos do que estabelece o caput deste artigo, informações sobre a existência de ativos tão-somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa a violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, de acordo com o disposto no art. 15-A da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 11.694, de 2008)
Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Petição - Ação Prestação de Serviços

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° 1002398-54.2016.8.26.0223 CONCÓRDIA LOGÍSTICA S/A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.° , estabelecida à ,…

Petição - Ação Promessa de Compra e Venda de Gafisa

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente da 2a Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP Agravo de instrumento n°. GAFISA S/A ., vem…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil contra Star Pack Artefatos de Papel

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL VI - PENHA DE FRANÇA - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SÃO PAULO Ref. Autos do processo n°: BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos em…

Andamento do Processo n. 0822614-94.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 24/01/2022 do TJMS

Processo 0822614-94.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Ana Rita Gomes Bernardes ADV: ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS)…

Página 60 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Janeiro de 2022

Processo 0822614-94.2016.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Ana Rita Gomes Bernardes ADV: ANTENOR MINDÃO PEDROSO (OAB 9794/MS)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0063275-78.2021.8.21.7000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JMP Nº 70085497220 (Nº CNJ: 0063275-78.2021.8.21.7000) 2021/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - ARRESTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047743-34.2021.4.04.0000 5047743-34.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047743-34.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006651-68.2016.4.04.7108/RS AGRAVANTE: JURANDIR CHAGAS DA CRUZ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5047743-34.2021.4.04.0000 5047743-34.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud, …

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0031608-34.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031608-34.2020.8.16.0021 POLO ATIVO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. POLO PASSIVO ADEMIR POLICENO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) PAULO EDUARDO MELILLO | 76940/SP PODER…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0001369-40.2020.8.16.0088 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001369-40.2020.8.16.0088 POLO ATIVO CRISTINE TOEDTER GOMES E CIA LTDA - ME POLO PASSIVO MARCELO ALVES ADVOGADO(A/S) GIDALTE DE PAULA DIAS | 56511/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…