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26 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 615A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615A, § 4 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

referido é verdade e dou fé. - ADV: LUCIANO ROBINSON CALEGARI (OAB 166890/SP) Processo 1010875-03.2014.8.26.0008 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - MARILIA FERNANDES TASSINARI -

Pg. 2688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

Processo 1012593-35.2014.8.26.0008 - Procedimento Sumário - Espécies de Contratos - INSTITUIÇÃO DE ENSINO COLEGIO AMORIM S/C LTDA - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de

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