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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 615A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615A, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/10/2014

audiência acompanhada de advogado. Se a parte ré for pobre e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informado, desde logo, que poderá dirigir-se à sede da OAB, situada na

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20576334720148260000 SP 2057633-47.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000625954 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057633-47.2014.8.26.0000, da

Apelação: APL 166288620098260604 SP 0016628-86.2009.8.26.0604

AGRAVO RETIDO Embargos de terceiro Nulidade da citação Insurgência contra a citação feita na pessoa dos patronos do embargado, constituído nos autos da execução, pelo Diário da Justiça Eletrônico - Admissibilidade Desnecessidade de citação pessoal, nos termos do art. 1.050, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído ...

Apelação: APL 166297120098260604 SP 0016629-71.2009.8.26.0604

AGRAVO RETIDO Embargos de terceiro Nulidade da citação Insurgência contra a citação feita na pessoa dos patronos do embargado, constituído nos autos da execução, pelo Diário da Justiça Eletrônico - Admissibilidade Desnecessidade de citação pessoal, nos termos do art. 1.050, § 3º, do Código de Processo Civil, incluído ...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/09/2014

CPC). Ademais, em conformidade com o art. 615-A, §3º, do CPC e com a Súmula n. 375 do STJ, se nenhuma restrição havia nos assentamentos do DETRAN quando da aquisição do veículo, não há como presumir

Apelação: APL 124231320128260344 SP 0012423-13.2012.8.26.0344

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE EMBARGOS DE TERCEIRO CERCEAMENTO NÃO CARACTERIZADO SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE NOS AUTOS PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA NULIDADE NÃO RECONHECIMENTO JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE SE ENCONTROU FUNDAMENTOS PARA A REJEIÇÃO DO PEDIDO PRELIMINAR ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 12362159 PR 1236215-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.236.215-9 Comarca: 4ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Agravante: Lucia Klering Agravado: Rudi Cesar Baratto Relator: Des. Luiz Taro Oyama AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE

Pg. 1317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2014

Luiz Martins - Pedro de Jesus Abreu - - Eloisa Barbosa de Brito Abreu - - Getulio Carlos de Lima - - Neusa Alves de Lima -“Manifestar-se, em 48 horas, sobre o andamento ao feito que se encontra

Inteiro Teor. Apelação: APL 166288620098260604 SP 0016628-86.2009.8.26.0604

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Registro: 2014.0000615765 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

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