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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 615A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615A, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/10/2014

Processo 0000094-04.2005.8.26.0541 (541.01.2005.000094) - Depósito - Depósito - Banco Itau Sa - Samir Mansano Ale -“Providencie o Banco exequente o recolhimento, em complementação, da taxa para

Pg. 47. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/10/2014

SE PRESTAM À REVISÃO DO JUÍZO FORMULADO NA DECISÃO EMBARGADA. NESSE SENTIDO, DECIDIU O STJ: A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É DO JULGADO COM ELE MESMO, JAMAIS A CONTRADIÇÃO COM A

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21281135020148260000 SP 2128113-50.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000612606 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2128113-50.2014.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21240265120148260000 SP 2124026-51.2014.8.26.0000

P O D E R J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000620853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2014

PROCESSO Nº 00001001620148140028 - DESPACHO. REQUERENTE: DN PARTICIPAÇ?ES LTDA - rep. por DEMETRIUS FERNANDES RIBEIRO - ADV: DELEON SANTOS DAMASCENO - OAB/ PA - Nº 17086. REQUERIDOS: ALFREDO GOMES

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21004546620148260000 SP 2100454-66.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000504466 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2100454-66.2014.8.26.0000, da

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