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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 615A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615A, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

40/48. Int. - ADV: FABIO ROGERIO FURLAN LEITE (OAB 253270/SP), MARIA ANGELA TORCIA COUTO (OAB 283091/SP) Processo 1008370-68.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -

Pg. 1457. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/10/2014

Nº 2014.07.1.019511-6 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: JUDITH PEIXOTO MARTINS ABREU. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: CARLOS SARAIVA IMPORTACOES E COMERCIO LTDA. Adv(s).: BA016780 - LUIS

Pg. 328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 2.765,00 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais) não pode ser considerado hipossuficiente, porquanto através de pesquisa

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2014

consequência, julgo extinta ação de Busca e Apreensão, nos termos do art. 267, VIII do mesmo CPC. Homologo a desistência do prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado. Após, ao arquivo,

Pg. 483. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2014

EI Nº 11.382/2006). II - PARA CASO DE PRONTO PAGAMENTO FIXO HONOR áRIOS ADVOCATíCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ,EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 652-A E ARTIGO 20 , AMBOS DO CPC. III – AO PROCEDER A

Pg. 422. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/10/2014

ESPOSTA, OUçA-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL. CASO HAJA MANIFES TAçãO REQUERENDO PROVAS TESTEMUNHAIS OU PERICIAIS, FAçAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISãO. SALIENTA-SE QUE, HAVENDO REQUERIMENTO DE

Pg. 636. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2014

Nº 2014.01.1.053557-0 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: AIF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Adv(s).: DF031705 -Rodrigo Ramos Abritta. R: MARIA LUISA DE OLIVEIRA. Adv(s).: Nao Consta

Pg. 645. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2014

Nº 2014.01.1.046301-4 - Execucao de Titulo Extrajudicial - A: LS E M REPRESENTACOES LTDA. Adv(s).: DF028161 - Marcello Henrique Rodrigues Silva. R: LUCIANA CARDOSO GARCIA. Adv(s).: Nao Consta

Pg. 1245. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/10/2014

Juizados Especiais Cíveis de Taguatinga 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga EXPEDIENTE DO DIA 07 DE OUTUBRO DE 2014 Juiz de Direito: Renato Magalhaes Marques Diretor de Secretaria: Rildo Roque

Pg. 34. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/10/2014

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO AIDÊ OUAIS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRACEMA CARVALHO DE FREITAS BATISTA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2014 ADV:

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