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24 de julho de 2017
Artigo 615A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 6540. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2017

"A desconsideração da personalidade jurídica da empresa exige a comprovação do desvio de finalidade e do comportamento ilícito de seus dirigentes, cabendo o ônus da prova ao alegante." (TAMG, Ap.

Pg. 170. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/07/2017

para se discutir e examinar a legalidade da constrição judicial efetivada em execução da qual o embargante não fez parte. 6. As cautelas necessárias na aquisição de bem imóvel cingem-se à verificação

Pg. 395. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Por petição (fl. 143/147) a exeqüente apresentou pedido para que seja declarada a fraude à execução perpetrada pelo executado, quanto à alienação do Veículo GM/VECTRA, placa

Pg. 309. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/07/2017

TAÇÃO OU RECUSA DO ENCARGO E DECLINE SUA PROPOSTA HONORÁRIA, A SER SUPORTADA PELA PARTE REQUERENTE DA PROVA, NA FORMA DO ARTIGO 95 DO CPC. METADE DOS HONORÁRIOS SERÃO LIBERADOS AO PERITO AO INÍCIO

Andamento do Processo n. 80000571-26.2015.805.0119 - 21/07/2017 do TJBA

80000571-26.2015.805.0119 A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento

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Andamento do Processo n. 0014892-06.2017.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/07/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0014892-06.2017.8.05.0000 Mandado de Segurança Impetrante : Edson Santos Souza Advogado : Roberto Oliveira Araújo (OAB: 42769/BA) Advogado : Renato

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Processo 1000437-68.2015.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Alto Paranapanema - Sicredi Capal Pr/sp - Omar Ribas Tupa e

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0032579-49.1999.403.6100 (1999.61.00.032579-7) - JO O RIBAS X EDNA BENNETT ALVES FERNANDES X JOSE FERREIRA RIBAS NETO X MAISE DO AMARAL RIBAS (SP100474 - SERGIO LUIZ RIBEIRO E SP091638 - ARTHUR

Pg. 386. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

no aguardo de provocação.Int. - ADV: ANTONIO AUGUSTO FERRAZ DE MORAES (OAB 98276/SP) Processo 1000429-91.2015.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de

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