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24 de abril de 2017
Artigo 615A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação: APL 10067031020158260161 SP 1006703-10.2015.8.26.0161

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270139 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006703-10.2015.8.26.0161, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 30006635720138260028 SP 3000663-57.2013.8.26.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267942 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3000663-57.2013.8.26.0028, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059392 MT 2017/0038242-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.392 - MT (2017/0038242-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : PENINSULA INTERNATIONAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSÉ SILVERIO SANTA MARIA - PR026571 LUIS PERCI RAYSEL BISCAIA E OUTRO(S) - PR024029 AGRAVADO : LUIZ ALBERTO GOELLNER ADVOGADO : ARNALD...

Inteiro Teor. : RTOrd 8138320165230007

dos valores correspondentes, a teor do art. 114 , § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20 , de 15/12/1998) e da Lei... FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ PROCESSO ... e teleológica das Leis . 1060 /50, art. 4º e 5584 /70, art. 14 , § 1º. NATUR...

Inteiro Teor. : RTOrd 12693320165230007

do art. 114 , § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional 20 , de 15/12/1998) e da Lei 10.035 /2000, que introduziu no bojo... FEDERAL - JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ PROCESSO 0001269... da subsistência própria ou de sua família, em interpretação sistemáti...

Pg. 1408. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, da Portaria conjunta 73/2010. Núcleo Bandeirante - DF, segunda-feira, 17/04/2017 às 16h03. Magáli Dellape Gomes..., 11/04/2017 às 18h22. Magáli Dellape Gomes,Juíza de Direito . 2017.11.1.000314-4 - Execução de Titulo Extrajudicial... da certidão prevista no art. 615-A do CPC , mediante requerimento. Frustrada a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10281276320168260100 SP 1028127-63.2016.8.26.0100

, DO CPC . PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A , § 3º, DO CPC . 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude... a configuração da fraude em execução firmou entendimento expresso na ementa ora transcrita: “PROCESSO CIVIL. RECURSO... de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC...

: 20160510059390 0005852-62.2016.8.07.0005

executiva pelo credor, na forma do art. 615-A do Código de Processo Civil , ou do registro da penhora, não há...

Andamento do Processo n. 0005852-62.2016.8.07.0005 - 18/04/2017 do TJDF

e venda, não houver a anotação da demanda executiva pelo credor, na forma do art. 615-A do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0005852-62.2016.8.07.0005 - 18/04/2017 do TJDF Número Processo 2016 05 1 005939-0 APC...

Andamento do Processo n. 2016.02.1.000562-7 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - 18/04/2017 do TJDF

Andamento do Processo n. 2016.02.1.000562-7 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - 18/04/2017 do TJDF ... entenda haver suspeita de ocultação da parte executada. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 615... reclamado no prazo improrrogável de 3 (três) dias (cabeça do art. 829 do CPC ), m...

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