Art. 615A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21226626820198260000 SP 2122662-68.2019.8.26.0000

-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; III. averbação de restrição administrativa... reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei

Andamento do Processo n. 1000181-05.2019.5.02.0012 - ETCiv - 30/08/2019 do TRT-2

. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa... patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do …

Página 775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Agosto de 2019

previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Não consta, na …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - EMBARGOS DE TERCEIROS : ET 00005350720195100018 DF

de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de P…

Página 1686 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo..., de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil; III. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50355964420194040000 5035596-44.2019.4.04.0000

seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III - averbação de …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - EMBARGOS DE TERCEIROS : ET 00005900620195100002 DF

, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil." Reconhecendo... de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 61…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035596-44.2019.4.04.0000 5035596-44.2019.4.04.0000

, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III.... 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Ci…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14101221920198120000 MS 1410122-19.2019.8.12.0000

insolvência , nos termos do inciso II do art. 593 da Lei n 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos …

Página 9398 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional... reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. …