Artigo 615A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015667-90.2018.4.04.7200 SC 5015667-90.2018.4.04.7200

, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Parágrafo... de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005120-36.2019.4.04.7206 SC 5005120-36.2019.4.04.7206

insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006599-82.2019.4.04.7200 SC 5006599-82.2019.4.04.7200

5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa... reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei 5.8…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004068-96.2019.4.04.7208 SC 5004068-96.2019.4.04.7208

5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III - averbação de restrição administrativa ou convencional... reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. …

Andamento do Processo n. 0000261-94.2020.5.23.0002 - ETCiv - 18/08/2020 do TRT-23

insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos …

Andamento do Processo n. 0000261-94.2020.5.23.0002 - ETCiv - 18/08/2020 do TRT-23

de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo... do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973

Página 100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 14 de Agosto de 2020

, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo... de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005703-57.2019.4.04.7000 PR 5005703-57.2019.4.04.7000

o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; III - averbação de restrição administrativa ou convencional... seu proprietário à insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da …

Página 1212 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Julho de 2020

, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Parágrafo... de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0001028-05.2019.5.07.0038

, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil . Parágrafo único. Não... de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos …