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24 de janeiro de 2018
Artigo 615A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615A do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 0003586-48.2007.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2017 do TJSP

de execução, ainda sob a égide do artigo 615-A, da Lei 5869/1973 que assim previa: “O exequente poderá, no ato da distribuição...Andamento do Processo n. 0003586-48.2007.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - 19/12/2017 do TJSP Processo... diversas: Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS CONSTRIÇ...

Pg. 4016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

respeito ao ajuizamento de execução, ainda sob a égide do artigo 615-A, da Lei 5869/1973 que assim previa: “O exequente... de devolução 3534, que segue em frente. Assim, manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, requerendo..., suprindo a omissão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento ...

Pg. 776. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil; III - averbação... 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não...) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 20, § 3...

Inteiro Teor. : 33820165020381 Osasco - SP

, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.../ janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes... patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do...

Andamento do Processo n. 1001449-81.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - 07/12/2017 do TJSP

-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... IV... possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973...) - Inteligência do artigo 88 do Código Civil em vigor e do artigo 5º, § 6...

Pg. 2281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo..., de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil...”. Lembre-se, ainda, que a publicidade registral, em verdade, é... de Ajustamento de Conduta) - Inteligência do artigo 88 do Código Civi...

Andamento do Processo n. 0011487-04.2016.5.15.0053 - ET - 22/11/2017 do TRT-15

do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único. Não poderão... de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código...Andamento do Processo n. 0011487-04.2016.5.15.0053 - ET - 22/1...

Andamento do Processo n. 0011487-04.2016.5.15.0053 - ET - 22/11/2017 do TRT-15

, nos termos do inciso II do art. 593 da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único... de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei no 5.869 , de 11 de janeiro de 1973...Andamento do Processo n. 0011487-04.2016.5.15.0053 - ET - 22/11/2017 d...

Andamento do Processo n. 0011487-04.2016.5.15.0053 - ET - 22/11/2017 do TRT-15

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