Artigo 615A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300854-11.2019.8.24.0001 TJSC 0300854-11.2019.8.24.0001

. AQUISIÇÃO QUANDO PRESENTE AVERBAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 615-A, DA LEI 5.869/73. CERTIFICADO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0002531-38.2017.8.16.0068 PR 0002531-38.2017.8.16.0068 (Acórdão)

previstos do art. 615-A da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Deveras, a conclusão... – Cabimento – Normaomissão – no caso inexistentes – estão eles voltados. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0019026-04.2016.8.16.0001 PR 0019026-04.2016.8.16.0001 (Acórdão)

do inciso II do art. 593 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 .- Código de Processo Civil Parágrafo único. Não poderão... de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei n…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0023589-41.2016.8.16.0001 PR 0023589-41.2016.8.16.0001 (Acórdão)

5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; III - averbação de restrição administrativa ou convencional... reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011820-51.2007.8.16.0001 PR 0011820-51.2007.8.16.0001 (Acórdão)

, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... do art. 593 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0011471-65.2018.8.16.0194 PR 0011471-65.2018.8.16.0194 (Acórdão)

insolvência, nos termos do i nciso II do art. 593 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035596-44.2019.4.04.0000 5035596-44.2019.4.04.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão proferida pela juíza federal Marjôrie Cristina Freiberger, que deferiu em parte tutela de urgência para o fim de determinar, dentre outras providências, a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022911-39.2018.4.04.0000 5022911-39.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE PACHECO e CAMILA MONTEIRO LEANDRO PACHECO contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela nos autos de ação ordinária nº …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1734777 MG 2018/0010436-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.734.777 - MG (2018/0010436-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADORES : CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA DE LACERDA - MG059318 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 2118769-40.2017.8.26.0000 SP 2118769-40.2017.8.26.0000

AÇÃO DE EXECUÇÃO – FRAUDE À EXECUÇÃO – Existência de averbação premonitória na matrícula do imóvel indicando a existência de ação executiva – Imóvel posteriormente dado em garantia hipotecária – …