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23 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 543C da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 543C, § 9 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 543-C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

§ 9o O Superior Tribunal de Justiça e os tribunais de segunda instância regulamentarão, no âmbito de suas competências, os procedimentos relativos ao processamento e julgamento do recurso especial nos casos previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672, de 2008).

Pg. 1007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

a dobra (STJ, 2ª Seção, Rcl 4.892/PR, rel. Min. Raul Araújo, j. 27.4.2011), condicionada à comprovação do efetivo pagamento. Por tais fundamentos, desde logo nego seguimento ao recurso (CPC, art.

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

se lícita, o que conduz à rejeição da pretensão inicial. Por tais fundamentos, rejeito a pretensão recursal. Porque beneficiário da gratuidade, não se impõem à parte recorrente os ônus do

Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

Justiça, em sede de reclamação (enquanto não instaladas as Turmas de Uniformização de Interpretação de Lei de que tratam os arts. 18 a 20, da Lei n. 12.153/2009) firmado entendimento contrário ,

Pg. 1011. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

das parcelas objeto do pedido repetitório, na esteira de respeitável orientação jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo , impondo-se, por conseguinte, a pretendida repetição que, de

Pg. 1012. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

Paulo , impondo-se, por conseguinte, a pretendida repetição que, de resto, aqui, far-se-á em dobro, por força da incidência da regra do art. 42, parágrafo único, do CODECON, cuja abrangência,

Pg. 1013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, tornem-me conclusos. Int. - Magistrado(a) David de Oliveira Luppi -Advs: MARCOS FERNANDO BARBIN STIPP (OAB: 143802/SP) - WASHINGTON LUIZ JANIS

Pg. 1014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

em razão de existência de expressa norma padronizadora expedida pela autoridade monetária: a) tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto admissíveis até 30 de abril de 2008, porque não

Pg. 1015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

norma padronizadora expedida pela autoridade monetária: a) tarifas de abertura de crédito e de emissão de boleto admissíveis até 30 de abril de 2008, porque não integraram a Tabela I da Circular

Pg. 1016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

e de emissão de boleto admissíveis até 30 de abril de 2008, porque não integraram a Tabela I da Circular BACEN 3.371, vigente a partir dessa data ; b) tarifa de cadastro cobrança legítima ; c)

Pg. 1017. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

data ; b) tarifa de cadastro cobrança legítima ; c) tarifas de ressarcimento de serviço de terceiros, promotor(a) de vendas, de avaliação do bem devidas até 01 de março de 2013, quando a cobrança foi

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